norma nº 1086/1989

ESTADO DA BAHIA
CÂMARA MUNICIPAL DE JEQUIÉ
“Casa de Zenildo Tourinho”
Lei N.º 1.086 – EM 13 DE FEVEREIRO DE 1989 
AUTORIZA A PREFEITURA MUNICIPAL 
DE JEQUIÉ A EFETUAR CONSIGNAÇÃO 
EM FOLHA DE PAGAMENTO A FAVOR DA 
ASSOCIAÇÃO DOS SERVIDORES 
ESTATUTÁRIOS E CELETISTA DA 
PREFEITURA MUNICIPAL DE JEQUIÉ. 
EU, PREFEITO MUNICIPAL DE JEQUIÉ – ESTADO DA BAHIA, faço saber que o 
povo do Município de Jequié, por seus representantes legais, decreta e eu 
sanciono a seguinte Lei: 
ART. 1.º - Fica a Prefeitura municipal deste Município autorizada a efetuar 
consignação em folha de pagamento a favor da Associação dos Servidores 
Estatutários e Celetistas da Prefeitura Municipal de Jequié, para desconto de 2% 
(dois por cento) nos vencimentos dos funcionários municipais, estatutários ou 
regidos pela CLT, filiados a Associa, relativos a contribuição social mensal. 
PARÁGRAFO ÚNICO – O desconto que trata este artigo, só poderá ser efetuado 
mediante autorização do funcionário. 
 
ART. 2º - Passa a Associação a ser considerada Entidade consignatária desta 
Prefeitura a partir da aprovação desta Lei. 
 
ART. 3º - Os descontos referidos no art. 1º, deverão ser recolhidos a Entidades 
consignatária quando do pagamento do funcionalismo municipal. 
ART. 4º - A responsabilidade da Prefeitura se restringe a averbação, desconto, 
continuando o recolhimento na forma da legislação que rege o assunto. 
ART. 5º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário. 
R E G I S T R E – S E E P U B L I Q U E – S E 
PREFEITURA MUNICIPAL DE JEQUIÉ, EM 13 DE FEVEREIRO DE 1989