norma nº 1089/1989

ESTADO DA BAHIA
CÂMARA MUNICIPAL DE JEQUIÉ
“Casa de Zenildo Tourinho”
Lei N.º 1.089 – EM 12 DE ABRIL DE 1989 
REGULAMENTA DISPOSITIVO 
CONSTITUCIONAL. 
EU, PREFEITO MUNICIPAL DE JEQUIÉ – ESTADO DA BAHIA, faço saber 
que a Câmara Município de Vereadores, aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: 
ART. 1.º - Fica garantido aos maiores de 65 (sessenta e cinco) anos de idade, 
de acordo com o que estabelece o art.º 230 § 2º da Constituição Federal, a 
gratuidade nos transportes coletivos urbanos. 
ART. 2º - O beneficiário se identificará através de passe concedido pela 
Câmara Municipal. 
PARÁGRAFO ÚNICO – No passe constará o nome, o retrato e o endereço, bem 
como um documento comprobatório para melhor identificação do beneficiário. 
ART. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário. 
R E G I S T R E – S E E P U B L I Q U E – S E 
PREFEITURA MUNICIPAL DE JEQUIÉ, EM 12 DE ABRIL DE 1989