norma nº 1094/1989

ESTADO DA BAHIA
CÂMARA MUNICIPAL DE JEQUIÉ
“Casa de Zenildo Tourinho”
Lei N.º 1.094 – EM 15 DE AGOSTO DE 1989 
AUTORIZA A PREFEITURA MUNICIPAL 
DE JEQUIÉ AUTORIZADA A CELEBRAR 
COM O GOVERNO DO ESTADO DA 
BAHIA, CONVÊNIO PARA A 
PRESTAÇÃO DE ASSISTÊNCIA 
TÉCNICO-JURÍDICO. 
EU, PREFEITO MUNICIPAL DE JEQUIÉ – ESTADO DA BAHIA, faço saber que o 
povo do Município de Jequié, por seus representantes legais, decreta e eu 
sanciono a seguinte Lei: 
ART. 1.º - Fica a Prefeitura Municipal de Jequié autorizada a celebrar Convênio 
com o Governo do estado da Bahia para a prestação de assistência técnico-jurídico 
à população carente do município, através da Defensoria Pública do Estado. 
 
ART. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário. 
R E G I S T R E – S E E P U B L I Q U E – S E 
PREFEITURA MUNICIPAL DE JEQUIÉ, EM 15 DE AGOSTO DE 1989