norma nº 1096/1989

ESTADO DA BAHIA
CÂMARA MUNICIPAL DE JEQUIÉ
“Casa de Zenildo Tourinho”
Lei N.º 1.096 – EM 31 DE AGOSTO DE 1989 
AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITOS 
SUPLEMENTARES ATÉ O LIMITE DE 
100% (CEM POR CENTO) DO TOTAL DA 
DESPESA FIXADA NO ORÇAMENTO 
VIGENTE. 
O PREFEITO MUNICIPAL DE JEQUIÉ – ESTADO DA BAHIA, faço saber que a 
Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: 
ART. 1.º - Fica o Chefe do Podre Executivo Municipal, devidamente autorizado a 
abrir neste exercício Créditos de Suplementares até o limite de 100% (cem por 
cento) do total da despesa fixada no Orçamento em vigor. 
ART. 2º - Para cobertura dos Créditos autorizados no artigo anterior, o chefe 
do Executivo obedecerá às exigências contidas no art. 43 da Lei Federal n.º 
4.320/64, de 17 de março de 1964. 
ART. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário. 
R E G I S T R E – S E E P U B L I Q U E – S E 
PREFEITURA MUNICIPAL DE JEQUIÉ, EM 31 DE AGOSTO DE 1989