norma nº 1097/1989

ESTADO DA BAHIA
CÂMARA MUNICIPAL DE JEQUIÉ
“Casa de Zenildo Tourinho”
Lei N.º 1.097 / 89 
DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE 
SUBVENÇÃO A ENTIDADE E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS. 
A MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE JEQUIÉ – ESTADO DA BAHIA, no 
uso e suas atribuições legais e tendo em vista o que dispões a Constituição 
Federal no seu Artigo 66 § 7. 
 PROMULGA: 
ART. 1.º - A prefeitura Municipal de Jequié, somente concederá subvenção e 
ajudas pecuniárias a entidades consideradas por Lei, de utilidade Pública 
Municipal. 
ART. 2º - Ao requerimento que solicitar a subvenção ou ajuda será juntada 
cópia da Lei, ou certidão da Câmara Municipal, atestando a declaração de 
Utilidade Pública Municipal. 
ART. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário. 
Sala das Sessões, em 05 de setembro de 1989. 
FRANCISCO CARLOS ALMEIDA 
PRESODENTE 
EUCLIDES NUNES FERNANDES 
1º. SECRETÁRIO 
MAIZA PORFILHO DOS S. ANDRADE 
2º SECRETÁRIO