norma nº 1106/1989

ESTADO DA BAHIA 
CÂMARA MUNICIPAL DE JEQUIÉ
“Casa de Zenildo Tourinho”
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LEI N.º 1.106 – EM 07 DE DEZEMBRO DE 1989. 
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A 
FIRMAR CONVÊNIOS E ACORDOS COM 
O GOVERNO DO ESTADO 
OBJETIVANDO A CAPTAÇÃO DE 
RECURSOS FINANCEIROS E DÁ 
OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 
EU, PREFEITO MUNICIPAL DE JEQUIÉ – ESTADO DA BAHIA, faço saber 
que o povo do município de Jequié, por seus representantes legais, Decreta e eu 
sanciono a seguinte Lei: 
ART. 1º - Fica o Poder Executivo devidamente autorizado a firmar convênios e 
acordos com o Governo do Estado da Bahia , com o objetivo de captar recursos 
financeiros para a execução de obras e realização de serviços de interesse 
municipal. 
ART. 2º - Fica a Prefeitura Municipal de Jequié, de4 acordo com o Art. 1º, 
autorizado a assinar convênios com o Governo do Estado, à recuperação das 
seguintes escolas da rede estadual de ensino. 
Gr. Esc. Duque de Caxias Ncz$40,000,00
Gr. Esc. Floripes Sodré Ncz$20,000,00
Gr. Esc. Firmo N. de Oliveira Ncz$40.000,00
Gr. Esc. Navarro de Brito Ncz$20.000,00
Gr. Esc. Faraildes Santos Ncz$30.000,00
Gr. Esc. José Augusto Barreto Ncz$15.000,00
Esc. Josaphat Marinho Ncz$20.000,00
Gr. Esc. Rosa Levita Ncz$25.000,00
ART 3º - Esta Lei entrará em vigor na data da sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário. 
REGISTRA-SE E PUBLIQUE-SE 
PREFEITURA MUNICIPAL DE JEQUIÉ, em 07 de dezembro de 1989.