norma nº 1107/1989

ESTADO DA BAHIA 
CÂMARA MUNICIPAL DE JEQUIÉ
“Casa de Zenildo Tourinho”
LEI N.º 1.107 – EM 08 DE DEZEMBRO DE 1989. 
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A 
CELEBRAR CONVÊNIO COM A 
SECRETARIA DE SEGURANÇA PÚBLICA 
DO ESTADO DA BAHIA ( SSP-BA), 
PARA O FIM QUE ABAIXO ESPECIFICA. 
O PREFEITO MUNICIPAL DE JEQUIÉ – ESTADO DA BAHIA, faço saber que 
a Câmara de Vereadores, por seus representantes legais, aprovou e eu sanciono 
a seguinte Lei: 
ART. 1º - Fica o Poder Executivo devidamente autorizado a assinar com a 
Secretaria de Segurança Pública do Estado da Bahia Convênio para a recuperação 
do Complexo Policial de Jequié , no valor de Ncz$ 100.000,00 ( cem mil cruzados 
novos). 
ART 2º - Esta Lei entrará em vigor na data da sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário. 
REGISTRA-SE E PUBLIQUE-SE 
PREFEITURA MUNICIPAL DE JEQUIÉ, em 08 de dezembro de 1989.