norma nº 1111/1989

ESTADO DA BAHIA 
CÂMARA MUNICIPAL DE JEQUIÉ
“Casa de Zenildo Tourinho”
LEI N.º 1.111 – EM 18 DE DEZEMBRO DE 1989. 
AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITOS 
SUPLEMENTARES ATÉ O LIMITE DE 
200% ( DUZENTOS POR CENTO) NO 
TOTAL DA DESPESA FIXADA NO 
ORÇAMENTO VIGENTE. 
O PREFEITO MUNICIPAL DE JEQUIÉ – ESTADO DA BAHIA, faço saber que 
a Câmara de Vereadores, por seus representantes legais, aprovou e eu sanciono a 
seguinte Lei: 
ART. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal devidamente autorizado a 
abrir, neste exercício, Créditos Suplementares até o limite de 200% 9duzentos por 
cento) do total da despesa fixada no Orçamento em vigor. 
ART. 2º- Na presente suplementação será destinada, no mínimo, 80% para 
as dotações de pessoal e seus encargos . 
ART 3º - Para a cobertura dos créditos autorizados no art. 1º, o Chefe do 
Executivo obedecerá às exigências contidas no Art. 43 da Lei Federal 4.320/64, 
de 17 de março de 1964.
ART 4º - Esta Lei entrará em vigor na data da sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário. 
REGISTRA-SE E PUBLIQUE-SE 
PREFEITURA MUNICIPAL DE JEQUIÉ, em 18 de dezembro de 1989.