norma nº 1114/1989

ESTADO DA BAHIA 
CÂMARA MUNICIPAL DE JEQUIÉ
“Casa de Zenildo Tourinho”
LEI N.º 1.114 – EM 19 DE DEZEMBRO DE 1989. 
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A 
ABRIR CRÉDITO ESPECIAL NO VALOR 
DE 293.380.46 ( DUZENTOS E NOVENTA 
E TRÊS MIL TREZENTOS E OITENTA E 
QUARENTA E SEIS) BTNs? PARA O FIM 
QUE ABAIXO ESPECIFICA. 
O PREFEITO MUNICIPAL DE JEQUIÉ – ESTADO DA BAHIA, faço saber que a 
Câmara de Vereadores, por seus representantes legais aprovou e eu sanciono a seguinte 
Lei: 
ART. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Especial no 
valor de 293.380.46 ( duzentos e noventa e três mil trezentos e oitenta e quarenta e seis) 
BTNs, destinados a atender a atender a Convênio assinado com a secretária de 
Educação do Estado da Bahia, visando à construção de um Grupo Escolar com 08 
(oito) salas de aulas, no bairro Duque de caxias, nesta Cidade. 
ART. 2º- Par cobertura do presente Crédito o Prefeito Municipal obedecerá às 
exigências do Art. 43 da Lei nº 4.320/64, de 17 de março de 1964. 
ART. 3º - Fica revogada a Lei nº 1.102, de 27 de novembro de 1989, que 
mencionava o valor em Ncz$, ajustado assim ao índice do BTN. 
ART 4º - Esta Lei entrará em vigor na data da sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário. 
REGISTRA-SE E PUBLIQUE-SE 
PREFEITURA MUNICIPAL DE JEQUIÉ, em 19 de dezembro de 1989.