norma nº 1119/1989

ESTADO DA BAHIA 
CÂMARA MUNICIPAL DE JEQUIÉ
“Casa de Zenildo Tourinho”
LEI N.º 1.119 – EM 28 DE DEZEMBRO DE 1989. 
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO 
MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO 
ESPECIAL NO VALOR DE NCZ$ 
40.000,00 ( QUARENTA 
MIL CRUZADOS NOVOS). PARA O FIM 
QUE ABAIXO ESPECIFICA. 
O PREFEITO MUNICIPAL DE JEQUIÉ – ESTADO DA BAHIA, faço saber que 
a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: 
ART. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Especial 
no valor de Ncz$ 40.000,00 ( quarenta mil cruzados novos), para atender a 
convênio com a CERB – Companhia de Engenharia Rural da Bahia, visando realizar 
as obras necessárias ao funcionamento regular de poço artesiano em Boaçu, neste 
Município. 
ART. 2º - Para a cobertura do presente Crédito, o chefe do Executivo 
obedecerá às exigências do Art. 43 da Lei Federal n.º 4.320/64, de 17 de março 
de 1964. 
ART. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data da sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário. 
REGISTRA-SE E PUBLIQUE-SE 
PREFEITURA MUNICIPAL DE JEQUIÉ, em 28 de dezembro de 1989.