norma nº 1060/1988

ESTADO DA BAHIA
CÂMARA MUNICIPAL DE JEQUIÉ
“Casa de Zenildo Tourinho”
LEI N.º 1.060 – EM 25 DE ABRIL DE 1988 
FAZ DOAÇÃO DE UMA ÁREA DE TERRA 
PARA A CONSTRUÇÃO DA SEDE DA 
CASA DOS MAGISTRADOS. 
EU, PREFEITO MUNICIPAL DE JEQUIÉ – ESTADO DA BAHIA, faço saber que a 
Câmara Municipal de Vereadores decreta e eu sanciono a seguinte Lei: 
ART. 1º - Fica autorizado o Chefe do Executivo Municipal a fazer a doação de 
uma área de terra, para a construção da CASA DOS MAGISTRADOS, no Bairro do 
Jequiezinho, cujo terreno, se localiza na Rua Momgoyos, medindo 60,00 metros 
de frente e 60,00 ,metros ao fundo e divisa com o Sindicato dos Motoristas, 
Feirantes e a Imprensa, lado esquerdo com a seita Seicho-No-Ie, lado direito com 
o Lions Clube de Jequié. 
ART. 2º - O Projeto de Lei revoga a Lei n.º 1.044, de 05.10.87, conforme 
explicação detalhada na mensagem anexa. 
ART. 3º - De acordo previsto na Legislação Municipal, o beneficiário terá 12 
(doze) meses para iniciar a construção do imóvel, findo os quais, não havendo 
iniciado a construção, perderá o direito da área de terra que retornará aos 
domínios do Município. 
ART. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário. 
R E G I S T R E – S E E P U B L I Q U E – S E 
PREFEITURA MUNICIPAL DE JEQUIÉ, EM 25 DE ABRIL DE 1988