norma nº 1061/1988

ESTADO DA BAHIA
CÂMARA MUNICIPAL DE JEQUIÉ
“Casa de Zenildo Tourinho”
LEI N.º 1.061 – EM 25 DE ABRIL DE 1988 
FAZ DOAÇÃO DE UMA ÁREA DE TERRA 
PARA AMPLIAÇÃO DA FAIXA DO 
TERRENO DO SINDICATO DOS 
CONDUTORES AUTÔNOMOS DE 
VEÍCULOS RODOVIÁRIOS DE JEQUIÉ. 
EU, PREFEITO MUNICIPAL DE JEQUIÉ – ESTADO DA BAHIA, faço saber que a 
Câmara Municipal de Vereadores decreta e eu sanciono a seguinte Lei: 
ART. 1º - Fica autorizado o Chefe do Executivo Municipal a fazer a doação de 
uma área de terra, para ampliação da faixa do terreno do Sindicato dos 
Condutores Autônomos de Veículos Rodoviários de Jequié, situado na Av. Lions 
Club, divisando com a futura Casa dos Magistrados ao lado direito com a sede do 
Próprio Sindicato dos Motoristas, medindo 41,00 X 19,50 perfazendo umtotal de 
799,50 m2
. 
ART. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário. 
R E G I S T R E – S E E P U B L I Q U E – S E 
PREFEITURA MUNICIPAL DE JEQUIÉ, EM 25 DE ABRIL DE 1988