norma nº 1064/1988

ESTADO DA BAHIA
CÂMARA MUNICIPAL DE JEQUIÉ
“Casa de Zenildo Tourinho”
LEI N.º 1.064 – EM 24 DE MAIO DE 1988. 
AUTORIZA AO CHEFE DO EXECUTIVO 
MUNICIPAL, ELEVAR OS VENCIMENTOS 
DO NÍVEL 06 OU SEJA, ESTATUTÁRIOS 
EFETIVOS, PARA O NÍVEL 07. 
EU, PREFEITO MUNICIPAL DE JEQUIÉ – ESTADO DA BAHIA, faço saber que o 
povo do Município de Jequié, por seus representantes legais, decreta e eu 
sanciono a seguinte Lei: 
ART. 1º - Eleva o Nível dos Auxiliares de Ensino e Professor nível 06, ou seja 
Estatutários Efetivos, para o nível 07. 
ART. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário. 
R E G I S T R E – S E E P U B L I Q U E – S E 
PREFEITURA MUNICIPAL DE JEQUIÉ, EM 24 DE MAIO DE 1988