norma nº 1065/1988

ESTADO DA BAHIA
CÂMARA MUNICIPAL DE JEQUIÉ
“Casa de Zenildo Tourinho”
LEI N.º 1.065 – EM 23 DE JUNHO DE 1988 
AUTORIZA À PREFEITURA MUNICIPAL 
DE JEQUIÉ, ADQUIRIR 10 (DEZ) 
VEÍCULOS PARA O SETOR DE LIMPEZA 
PÚBLICA ATRAVÉS DE EMPRÉSTIMO 
NO BANCO DO BRASIL S/A NO VALOR 
DE $ 5 MIL OTN. 
EU, PREFEITO MUNICIPAL DE JEQUIÉ – ESTADO DA BAHIA, faço saber que o 
povo do Município de Jequié, por seus representantes legais, decreta e eu 
sanciono a seguinte Lei: 
ART. 1º - Fica a Prefeitura Municipal de Jequié, devidamente autorizada a 
adquirir 10 (dez) veículos para o setor de limpeza pública neste Município, através 
de financiamento do FINAME no Banco do Brasil S/A, cujo pagamento será feito 
com recursos próprios do Município, através de cotas do Fundo de participação 
que é uma das fontes de rendas do Município. 
ART. 2º - O valor dos 10 (dez) veículos acima citados atingirá um total de 
95.00 (noventa e cinco mil) OTNS. 
ART. 3º - Os veículos supra mencionados terão as seguintes características: 
– 05 unidades F.11.000 equipada com caçamba bsaculante 
de 5,00 m3
. 
– 05 unidades chasis caminhões Ford F 11.000 equipada 
com motor MWM entre eixo 4,220 m. 
– 05 unidades coletoras compactadoras de lixo. 
ART. 4º - A Prefeitura Municipal de Jequié, obriga-se a aplicar os recursos 
acima solicitados, exclusivamente na aquisição dos veículos constante deste 
Projeto de Lei. 
ART. 5º - Este Projeto de Lei revoga o Projeto anterior, que levaria o n.º 1.065 
de 02.06.88, substituindo-o e, cujos detalhes da substituição, se encontram na 
mensagem anexa. 
ART. 6º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário. 
ESTADO DA BAHIA
CÂMARA MUNICIPAL DE JEQUIÉ
“Casa de Zenildo Tourinho”
R E G I S T R E – S E E P U B L I Q U E – S E 
PREFEITURA MUNICIPAL DE JEQUIÉ, EM 23 DE JUNHO DE 1988