norma nº 1066/1988

ESTADO DA BAHIA
CÂMARA MUNICIPAL DE JEQUIÉ
“Casa de Zenildo Tourinho”
LEI N.º 1.066 – EM 11 DE JULHO DE 1988 
FAZ DOAÇÃO DE UMA ÁREA DE TERRA 
PARA A CONSTRUÇÃO DE UMA CASA 
RESIDENCIAL PARA O FUNCIONÁRIO 
ROSALVO ALVES QUARESMA. 
EU, PREFEITO MUNICIPAL DE JEQUIÉ – ESTADO DA BAHIA, faço saber que o 
povo do Município de Jequié, por seus representantes legais, decreta e eu 
sanciono a seguinte Lei: 
ART. 1º - Fica autorizado o Chefe do Executivo Municipal a fazer a doação de 
uma área de terra, para a construção de uma casa residencial em nome do 
funcionário ROSALVO ALVES QUARESMA, no Bairro do Jequiezinho, situado à rua 
Momgoyos, perfazendo um total de 467,50 m2, conforme “croqui” anexo. 
ART. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário. 
R E G I S T R E – S E E P U B L I Q U E – S E 
PREFEITURA MUNICIPAL DE JEQUIÉ, EM 11 DE JULHO DE 1988