norma nº 1070/1988

ESTADO DA BAHIA
CÂMARA MUNICIPAL DE JEQUIÉ
“Casa de Zenildo Tourinho”
LEI N.º 1.070 – EM 27 DE OUTUBRO DE 1988 
AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITOS 
SUPLEMENTARES. 
EU, PREFEITO MUNICIPAL DE JEQUIÉ – ESTADO DA BAHIA, faço saber que a 
Câmara Municipal de Vereadores decretou e eu sanciono a seguinte Lei: 
ART. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a abrir 
créditos suplementares até o limite de 90% (noventa por cento) do total das 
despesas fixadas no orçamento em vigor. 
ART. 2º - O recurso para atender a suplementação de que trata o Art. º será 
excesso de arrecadação realizado, considerando-se ainda a tendência do 
exercício. 
ART. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário. 
R E G I S T R E – S E E P U B L I Q U E – S E 
PREFEITURA MUNICIPAL DE JEQUIÉ, EM 27 DE OUTUBRO DE 1988