norma nº 1073/1988

ESTADO DA BAHIA
CÂMARA MUNICIPAL DE JEQUIÉ
“Casa de Zenildo Tourinho”
 LEI N.º 1.073 – EM 10 DE NOVEMBRO DE 1988 
FAZ DOAÇÃO DE UMA ÁREA DE TERRA 
PARA A CONSTRUÇÃO DE UMA CASA 
RESIDENCIAL PARA A FUNCIONÁRIA 
SR.ª EURIDES LIMA GEAMBASTIANI; 
EU, PREFEITO MUNICIPAL DE JEQUIÉ – ESTADO DA BAHIA, faço saber que A 
Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: 
ART. 1º - Fica autorizado o Chefe do Executivo Municipal a fazer doação de 
uma área de terra, para a construção de uma casa residencial em nome da 
funcionária SR.ª EURIDES LIMA GEAMBASTIANI, situada à Trav. N.S. Perpétuo 
Socorro, ao lado da Paróquia N.S. Perpétuo Socorro, medindo 20,00 metros de 
frente, laterais 39,00xl2, perfazendo um total de 510,00 m2
. 
ART. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário. 
R E G I S T R E – S E E P U B L I Q U E – S E 
PREFEITURA MUNICIPAL DE JEQUIÉ, EM 10 DE NOVEMBRO DE 1988