norma nº 1079/1988

ESTADO DA BAHIA
CÂMARA MUNICIPAL DE JEQUIÉ
“Casa de Zenildo Tourinho”
LEI N.º 1.079 – EM 01 DE DEZEMBRO DE 1988. 
AUTORIZA O CHEFE DO EXECUTIVO 
MUNICIPAL A EQUIPARAR SALÁRIO 
DOS AUXILIARES DE BIBLIOTECA, 
CRIAR O NÍVEL 07 PARA OS 
SERVENTES DA P.M.J E DA SECRETARIA 
DA CÂMARA; O NÍVEL 06 PARA A 
GUARDA MUNICIPAL E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS. 
EU, PREFEITO MUNICIPAL DE JEQUIÉ – ESTADO DA BAHIA, faço saber que a 
Câmara Municipal de Vereadores decretou e eu sanciono a seguinte Lei: 
ART. 1º - Fica autorizado o Chefe do Executivo Municipal fazer equiparação 
salarial dos Auxiliares de biblioteca, com os salários dos Auxiliares de 
Administração. 
ART. 2º - Os Serventes do quadro efetivo da Prefeitura e Câmara Municipal 
passarão a Ter o nível 07, extinguindo-se o nível 02. 
ART. 3º - A Guarda Municipal do quadro efetivo da Prefeitura Municipal de 
Jequié, passará a Ter o nível 06, ficando extinto o nível 04. 
ART. 4º - Fica aberto 02 (duas) vagas para o cargo de Escriturário nível 08 da 
Secretaria da Câmara Municipal de Jequié, extinguindo-se 02 do Nível 07. 
ART. 5º - Fica aberto 01 (uma) vaga para o Cargo de Escriturário Nível 09 da 
Secretária da Câmara Municipal de Jequié extinguindo-se 01 vaga do nível 08. 
ART. 6º7 - Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará em vigor na 
data de sua publicação, 
R E G I S T R E – S E E P U B L I Q U E – S E 
PREFEITURA MUNICIPAL DE JEQUIÉ, EM 01 DE DEZEMBRO DE 1988