norma nº 1035/1987

ESTADO DA BAHIA 
CÂMARA MUNICIPAL DE JEQUIÉ
“Casa de Zenildo Tourinho
LEI N.º 1.035 – EM, 18 DE MAIO DE 1987. 
AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO 
ESPECIAL DE CZ$ 250.000,00 ( 
DUZENTOS E CINQUENTA MIL 
CRUZADOS ). 
EU, PREFEITO MUNICIPAL DE JEQUIÉ – ESTADO DA BAHIA, faço saber 
que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: 
ART. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a abertura de um crédito 
especial no valor Cz$ 250.000,00 ( duzentos e cinqüenta mil cruzados ), a fim de 
que a Prefeitura Municipal de Jequié possa adquirir o imóvel localizado na Rua 
Botafogo s/n, no Bairro do Mandacaru, para funcionamento definitivo da Creche 
Yêda Barradas, pertencente ao Município. 
ART. 2º - Para atender às despesas com a abertura do crédito constante no 
art. 1º desta Lei, serão utilizados os recursos constantes da Lei n.º 4.320, de 17 
de março de 1964. 
ART. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário. 
Registre-se e Publique-se 
PREFEITURA MUNICIPAL DE JEQUIÉ, em 18 de maio de 1987.