norma nº 1037/1987

ESTADO DA BAHIA 
CÂMARA MUNICIPAL DE JEQUIÉ
“Casa de Zenildo Tourinho
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LEI N.º 1.037 – EM, 22 DE JUNHO DE 1987. 
AUTORIZA AO CHEFE DO EXECUTIVO 
MUNICIPAL A REAJUSTAR OS VALORES 
DOS NÍVEIS, CLASSES, VENCIMENTOS, 
CARGOS ISOLADOS DE PROVIMENTO 
EFETIVO, PROVENTOS DOS INATIVOS E 
PENSIONISTAS, SALÁRIO FAMÍLIA E 
ESPOSA, E D’AOUTRAS PROVIDÊNCIAS. 
EU, PREFEITO MUNICIPAL DE JEQUIÉ – ESTADO DA BAHIA, faço saber 
que o Povo de Jequié, por seus representantes legais, decreta e eu sanciono a 
seguinte Lei: 
ART. 1º - O Procurador Municipal passará a perceber os vencimentos na anexa 
Tabela 01. 
ART. 2º - Os vencimentos dos Cargos em Comissão e Funções Gratificadas, 
serão previstas, respectivamente, nas anexas Tabelas 02 e 06. 
ART. 3º - Os valores correspondentes às respectivas Classes serão as 
constantes da anexa Tabela 03. 
ART. 4º - O Técnico em Contabilidade e Tesoureiro, Cargos Isolados de 
Provimento Efetivo, perceberão respectivamente, os vencimentos previstos na 
anexa Tabela 04. 
ART. 5º - Os valores dos Níveis 01 e 09 da Administração Municipal, passarão a 
ser os estabelecidos no anexo Tabela 05. 
ART. 6º - Os Salários-Família e Esposa continuarão equiparados aos celetistas, 
e serão reajustados junto com o Salário Mínimo. 
ART. 7º - Os Professores do 1º ciclo perceberão o salário de Cz$ 23,00 ( 
VINTE E TRÊS CRUZADOS ) por hora-aula. 
ART. 8º - Os proventos dos Inativos e Pensionatos serão reajustados em 65% 
( SESSENTA E CINCO POR CENTO ). 
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CÂMARA MUNICIPAL DE JEQUIÉ
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ART. 9º - Para efeito de cálculos das Tabelas 01, 02, 03, 04, 05 e 06, foram 
aproximados acima de 50 ( CINQUENTA CENTAVOS ) para o valor inteiro, 
imediatamente superior e abaixo de 50 ( CINQUENTA CENTAVOS ), para o valor 
inteiro, imediatamente inferior. 
ART. 10º - Fica incorporada nesta Lei, a Unidade de referência de preços (URP), 
Decreto Lei n.º 2.335 de 12/06/87, como padrão das futuras correções salariais, 
para todos os funcionários municipais. 
§ 1º - O Chefe do Executivo, através de Decreto, fará de imediato as correções de 
que trata este artigo. 
§ 2º - Os benefícios deste artigo são estendidos aos funcionários da Câmara 
Municipal e acionados através de Portaria pelo Presidente do Legislativo. 
ART. 11º - Esta Lei entrará em vigor a partir de 1º de junho de 1987, revogadas 
as disposições em contrário. 
Registre-se e Publique-se 
PREFEITURA MUNICIPAL DE JEQUIÉ, em 22 de junho de 1987. 
ESTADO DA BAHIA 
CÂMARA MUNICIPAL DE JEQUIÉ
“Casa de Zenildo Tourinho
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PREFEITURA MUNICIPAL DE JEQUIÉ - ESTADO DA BAHIA 
= TABELA N.º 01 = 
ÓRGÃO JURÍDICO 
QUADRO A VIGORAR A PARTIR DE 1º DE JUNHO DE 1987 
Procurador Municipal Cz$ 14.291,00
PREFEITURA MUNICIPAL DE JEQUIÉ, EM 22 DE JUNHO DE 1987. 
DR. LANDULFO CARIBÉ 
Prefeito 
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CÂMARA MUNICIPAL DE JEQUIÉ
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PREFEITURA MUNICIPAL DE JEQUIÉ - ESTADO DA BAHIA 
= TABELA N.º 02 = 
CARGOS EM COMISSÃO 
QUADRO A VIGORAR A PARTIR DE 1º DE JUNHO DE 1987 
ESCALA VENCIMENTOS A VIGORAR 
EM 1º DE JUNHO DE 1987 
CC – 1 Cz$ 2.843,00
CC – 2 Cz$ 3.859,00
CC – 3 Cz$ 5.502,00
CC – 4 Cz$ 6.431,00
CC – 5 Cz$ 7.146,00
CC – 6 Cz$ 13.398,00
PREFEITURA MUNICIPAL DE JEQUIÉ, EM 22 DE JUNHO DE 1987. 
DR. LANDULFO CARIBÉ 
Prefeito 
ESTADO DA BAHIA 
CÂMARA MUNICIPAL DE JEQUIÉ
“Casa de Zenildo Tourinho
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PREFEITURA MUNICIPAL DE JEQUIÉ - ESTADO DA BAHIA 
= TABELA N.º 03 = 
CLASSES 
QUADRO A VIGORAR A PARTIR DE 1º DE JUNHO DE 1987 
ESCALA VENCIMENTO A VIGORAR 
EM 1º DE JUNHO DE 1987 
FISCAL DE RENDAS Cz$ 7.860,00 
EXATOR CLASSE – A Cz$ 6.788,00
EXATOR CLASSE – B Cz$ 7.146,00
EXATOR CLASSE – C Cz$ 7.503,00
AUX. EXATOR Cz$ 5.359,00
AUX. FISCALIZAÇÃO Cz$ 6.431,00
OPERADOR DE MÁQUINA Cz$ 6.074,00
AUX. OP. MÁQUINA Cz$ 4.300,00
CONTADOR Cz$ 7.146,00
SUB-CONTADOR Cz$ 5.846,00
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PREFEITURA MUNICIPAL DE JEQUIÉ, EM 22 DE JUNHO DE 1987. 
DR. LANDULFO CARIBÉ 
Prefeito 
PREFEITURA MUNICIPAL DE JEQUIÉ - ESTADO DA BAHIA 
= TABELA N.º 04 = 
CARGOS ISOLADOS DE PROVIMENTO EFETIVO 
QUADRO A VIGORAR A PARTIR DE 1º DE JUNHO DE 1987 
ESCALA VENCIMENTO A VIGORAR 
EM 1º DE JUNHO DE 1987 
TÉCNICO EM CONTABILIDADE Cz$ 8.932,00 
TESOUREIRO Cz$ 8.932,00
PREFEITURA MUNICIPAL DE JEQUIÉ, EM 22 DE JUNHO DE 1987. 
DR. LANDULFO CARIBÉ 
Prefeito 
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PREFEITURA MUNICIPAL DE JEQUIÉ – ESTADO DA BAHIA 
= TABELA N.º 05 = 
NÍVEIS 
QUADRO A VIGORAR A PARTIR DE 1º DE JUNHO DE 1987 
ESCALA VENCIMENTO A VIGORAR 
EM 1º DE JUNHO DE 1987 
NÍVEL – 01 Cz$ 2.358,00 
NÍVEL – 02 Cz$ 2.460,00
NÍVEL – 03 Cz$ 2.551,00
NÍVEL – 04 Cz$ 3.101,00
NÍVEL – 05 Cz$ 3.287,00
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NÍVEL – 06 Cz$ 3.609,00
NÍVEL – 07 Cz$ 4.502,00
NÍVEL – 08 Cz$ 5.395,00
NÍVEL – 09 Cz$ 6.288,00
PREFEITURA MUNICIPAL DE JEQUIÉ, EM 22 DE JUNHO DE 1987. 
DR. LANDULFO CARIBÉ 
Prefeito 
PREFEITURA MUNICIPAL DE JEQUIÉ – ESTADO DA BAHIA 
= TABELA N.º 06 = 
FUNÇÕES GRATIFICADAS 
QUADRO A VIGORAR A PARTIR DE 1º DE JUNHO DE 1987 
ESCALA VENCIMENTO A VIGORAR 
EM 1º DE JUNHO DE 1987 
FG – 01 Cz$ 715,00 
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FG – 02 Cz$ 1.072,00
FG – 03 Cz$ 1.787,00
FG – 04 Cz$ 2.501,00
PREFEITURA MUNICIPAL DE JEQUIÉ, EM 22 DE JUNHO DE 1987. 
DR. LANDULFO CARIBÉ 
Prefeito