norma nº 1038/1987

ESTADO DA BAHIA 
CÂMARA MUNICIPAL DE JEQUIÉ
“Casa de Zenildo Tourinho
LEI N.º 1.038 – EM, 22 DE JUNHO DE 1987. 
AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO 
ESPECIAL. 
EU, PREFEITO MUNICIPAL DE JEQUIÉ – ESTADO DA BAHIA, faço saber 
que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: 
ART. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a abrir créditos especiais 
no total de CZ$ 254.147,00 ( DUZENTOS E CINQUENTA E QUATRO MIL, CENTO 
E QUARENTA E SETE CRUZADOS ), para atender as seguintes finalidades: 
a) Recolhimento Imposto de Renda na fonte de serviços prestados pôr 
empreiteiros diversos na aplicação de recursos oriundos de convênios, valor 
CZ$ 1.415,00.
b) Recolhimento de empréstimos compulsórios sobre a aquisição de um FIAT 
Panorama para a Diretoria de Obras, Viação e Urbanismo, valor CZ$ 
20.028,00.
c) Patrocínio de parte das despesas com a realização do VI CAMPEONATO 
BRASILEIRO DE FUTEBOL DE SALÃO, que será sediado nesta cidade, no 
período de 11 a 15/07/87, valor CZ$ 232.704,00.
ART. 2º - Os recursos para atender as despesas previstas no art. 1º, serão 
resultantes da anulação parcial ou total das dotações orçamentárias do orçamento 
corrente. 
ART. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário. 
Registre-se e Publique-se 
PREFEITURA MUNICIPAL DE JEQUIÉ, em 22 de junho de 1987.