norma nº 1039/1987

ESTADO DA BAHIA 
CÂMARA MUNICIPAL DE JEQUIÉ
“Casa de Zenildo Tourinho
LEI N.º 1.039 – Em 22 de junho de 1987 
AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO 
ESPECIAL. 
EU, PREFEITO MUNICIPAL DE JEQUIÉ – ESTADO DA BAHIA, faço saber 
que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: 
ART. 1º - Fica o Chefe do Executivo Municipal autorizado a abrir um Crédito 
Especial no total de CZ$ 50.000,00 (CINQUENTA MIL CRUZADOS), para atender 
ao pedido da Associação Jequieense de Imprensa, através de solicitação de seu 
Presidente. 
ART. 2º - o recurso para atender a despesa constante do art. 1º será 
resultante da anulação total ou parcial de dotações orçamentárias em contrário. 
ART. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário. 
Registre-se e Publique-se 
PREFEITURA MUNICIPAL DE JEQUIÉ, em 22 de junho de 1987.