norma nº 1042/1987

ESTADO DA BAHIA 
CÂMARA MUNICIPAL DE JEQUIÉ
“Casa de Zenildo Tourinho
LEI N.º 1.042 – Em 24 de setembro de 1987 
AUTORIZA O CHEFE DO EXECUTIVO A 
ASSINAR CONVÊNIO COM O ISEB OU 
ATUAL SESAB PARA EFETUAR 
RECUPERAÇÕES FÍSICAS NO PRÉDIO 
DO HOSPITAL REGIONAL PRADO 
VALADARES. 
EU, PREFEITO MUNICIPAL DE JEQUIÉ – ESTADO DA BAHIA, faço saber 
que a Câmara de Vereadores de Jequié, decreta e eu sanciono a seguinte Lei: 
ART. 1º - Fica o Chefe do Executivo Municipal autorizado a assinar convênio 
com a Secretaria de Saúde do estado da Bahia – SESAB – para efetuar a 
recuperação física e instalações no Hospital Regional Prado Valadares, para o 
desenvolvimento do Sistema Unificado e Descentralizado de Saúde na 13ª DIRES. 
ART. 2º - O valor do convênio é de CZ$ 3.000.000,00 ( três milhões de 
cruzados ), quantia que será transferida pela SESAB para a Prefeitura. 
ART. 3º - A SESAB se compromete a fornecer a planta e especificações da 
referida recuperação no Hospital Geral Prado Valadares, bem como prestar 
assistência técnica e fiscalizar a obra. 
ART. 4º - Fica a Prefeitura Municipal de Jequié na responsabilidade de 
depositar os recursos advindos deste Convênio, em conta bancária especialmente 
aberta, preferencialmente em agência do Banco do Estado da Bahia – BANEB. 
ART. 5º - A Prefeitura obriga-se a aplicar a verba exclusivamente na reforma 
prevista do Art. 1º desta Lei, obrigando-se ainda a prestar contas à SESAB, 
cumprindo as formalidades por esta ditadas, no prazo estimulado pela mesma no 
Convênio que for assinado. 
ESTADO DA BAHIA 
CÂMARA MUNICIPAL DE JEQUIÉ
“Casa de Zenildo Tourinho
ART. 6º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário. 
Registre-se e Publique-se 
PREFEITURA MUNICIPAL DE JEQUIÉ, em 24 de setembro de 1987.