norma nº 1044/1987

ESTADO DA BAHIA 
CÂMARA MUNICIPAL DE JEQUIÉ
“Casa de Zenildo Tourinho
LEI N.º 1.044 – Em 05 de outubro de 1987 
FAZ DOAÇÃO DE UMA ÁREA DE TERRA 
PARA A CONSTRUÇÃO DA CASA DO 
MAGISTRADO. 
EU, PREFEITO MUNICIPAL DE JEQUIÉ – ESTADO DA BAHIA, faço saber 
que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: 
ART. 1º - Fica o Chefe do Executivo Municipal autorizado a fazer doação de 
uma área de terra, para a construção da CASA DO MAGISTRADO no bairro do 
Jequiezinho, situada nas imediações do Conjunto dos Bancários, fora da área 
nobre do Centro Cívico, próximo da Rua Adrião Ferreira Borges, medindo 
20mx27m perfazendo um total de 594m2
. 
ART. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário. 
Registre-se e Publique-se 
PREFEITURA MUNICIPAL DE JEQUIÉ, em 05 de outubro de 1987.