norma nº 1047/1987

ESTADO DA BAHIA 
CÂMARA MUNICIPAL DE JEQUIÉ
“Casa de Zenildo Tourinho
LEI N.º 1.047 – Em 28 de outubro de 1987 
ELEVA PARA O NÍVEL 06 OS 
AUXILIARES DE ENSINO DO QUADRO 
EFETIVO DA PREFEITURA MUNICIPAL 
DE JEQUIÉ E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS. 
EU, PREFEITO MUNICIPAL DE JEQUIÉ – ESTADO DA BAHIA, faço saber 
que o Povo do Município de Jequié, por seus representantes legais, decreta e eu 
sanciono a seguinte Lei: 
ART. 1º - Os Auxiliares de Ensino do quadro de efetivos da Prefeitura 
Municipal de Jequié, passarão a ter o Nível 06, ficando extinto o Nível 04. 
ART. 2º - Ficam criados 02 ( dois ) Níveis 07 para o cargo de Escriturário da 
Câmara Municipal de Jequié, extinguindo 02 ( dois ) Níveis 05 do mesmo cargo. 
ART. 3º - Esta Lei entrará em vigor a partir desta data, revogadas as 
disposições em contrário. 
Registre-se e Publique-se 
PREFEITURA MUNICIPAL DE JEQUIÉ, em 28 de outubro de 1987.