norma nº 1049/1987

ESTADO DA BAHIA 
CÂMARA MUNICIPAL DE JEQUIÉ
“Casa de Zenildo Tourinho
LEI N.º 1.050 – Em 03 de dezembro de 1987 
AUTORIZANDO A ABERTURA DE 
CRÉDITO ESPECIAL DE CZ$ 400.000,00 
(QUATROCENTOS MIL CRUZADOS). 
EU, PREFEITO MUNICIPAL DE JEQUIÉ – ESTADO DA BAHIA, faço saber 
que a Câmara Municipal de Vereadores decretou e eu sanciono a seguinte Lei: 
ART. 1º - Fica o Chefe do Executivo Municipal autorizado a fazer abertura de 
um crédito especial no valor CZ$ 400.000,00 (quatrocentos mil cruzados), a fim de 
que a Prefeitura Municipal de Jequié possa adquirir o imóvel localizado no 
Loteamento São Judas Tadeu, com a finalidade de ali ser construída uma creche, 
constando também de uma quadra de esporte polivalente e ainda escola-abrigo 
para treinamento de mão de obra, pertencente ao Município. 
ART. 2º - Para atender às despesas com a abertura do crédito constante do 
art. 1º desta Lei, serão utilizados os recursos constantes da Lei n.º 4.320, de 17 
de março de 1964. 
ART. 3º - Esta Lei entrará em vigor a partir desta data, revogadas as 
disposições em contrário. 
Registre-se e Publique-se 
PREFEITURA MUNICIPAL DE JEQUIÉ, em 03 de dezembro de 1987.