norma nº 1009/1986

ESTADO DA BAHIA
CÂMARA MUNICIPAL DE JEQUIÉ
“Casa de Zenildo Tourinho
LEI N.º 1.009 - EM, 18 DE ABRIL DE 1986. 
CONSIDERA DE UTILIDADE PÚBLICA, O 
ORFANATO LAR DA CRIANÇA. 
EU, PREFEITO MUNICIPAL DE JEQUIÉ, ESTADO DA BAHIA: 
Faço saber que o povo do Município de Jequié, por seus representantes legais, 
decreta e o eu sanciono a seguinte Lei: 
ART. 1º - É considerada de Utilidade Pública, o ORFANATO LAR DA CRIANÇA, 
com sede e foro na cidade de Jequié – Ba. 
ART. 2 º - Revogam-se as disposições em contrário. 
R E G I S T R E – S E E P U B L I Q U E – S E 
PREFEITURA MUNICIPAL DE JEQUIÉ, EM 18 DE ABRIL DE 1986.