norma nº 1010/1986

ESTADO DA BAHIA
CÂMARA MUNICIPAL DE JEQUIÉ
“Casa de Zenildo Tourinho
LEI N.º1010 – EM, 22 DE ABRIL DE 1986
ABRE CRÉDITO ESPECIAL NO VALOR 
DE ATÉ CZ$ 100.000,00( CEM MIL 
CRUZADOS) , E DA OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS. 
EU, PREFEITO MUNICIPAL DE JEQUIÉ – ESTADO DA BAHIA, faço saber que o 
povo do Município de Jequié, por seus representantes legais, decreta e eu 
sanciono a seguinte Lei: 
ART. 1º - Fica aberto o crédito especial de até cz$ 100.000,00 para 
recuperação dos estragos provocados em próprios públicos, pelos desabrigados da 
enchente. 
ART.2º - Para às despesas com a abetura de crédito prevista no ítem III, 
parágrafo 1º do Artº 43, os resultantes da anulação parcial ou total de dotações 
orçamentárias. 
ART.3º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário. 
R E G I S T R E – S E E P U B L I Q U E – S E 
PREFEITURA MUNICIPAL DE JEQUIÉ, EM 22 DE ABRIL DE 1986