norma nº 1011/1986

ESTADO DA BAHIA
CÂMARA MUNICIPAL DE JEQUIÉ
“Casa de Zenildo Tourinho
LEI N.º1011 – EM, 22 DE ABRIL DE 1986
ISENTA DO IMPOSTO SOBRE 
SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA 
(ISS), OS AGENTES CREDENCIADOS 
PELA FUNDAÇÃO INSTITUTO 
BRASILEIRO DE GEOGRAFIA 
ESTATÍSTICA (IBGE) , E DA OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS. 
EU, PREFEITO MUNICIPAL DE JEQUIÉ – ESTADO DA BAHIA, faço saber que o 
povo do Município de Jequié, por seus representantes legais, decreta e eu 
sanciono a seguinte Lei: 
ART. 1º - Ficam isentos do pagamento de imposto sobre serviços de qualquer 
natureza (ISS) os agentes credenciados pelo (IBGE), para realização dos censos 
econômico e agropecuário de 1985, no município de Jequié. 
ART.2º - A isenção de que trata o artigo 1º da presente lei, limita-se-a ao 
exercício financeiro de 1986. 
ART.3º - Revogadas as disposições em contrário, esta lei entrará em vigor na 
data de sua publicação. 
R E G I S T R E – S E E P U B L I Q U E – S E 
PREFEITURA MUNICIPAL DE JEQUIÉ, EM 22 DE ABRIL DE 1986