norma nº 1012/1986

ESTADO DA BAHIA
CÂMARA MUNICIPAL DE JEQUIÉ
“Casa de Zenildo Tourinho
LEI N.º1012 – EM, 22 DE ABRIL DE 1986
DOA UMA ÁREA DE TERRA AO 
SINDICATO DO COMÉRCIO 
VAREJISTA DOS FEIRANTES E 
VENDEDORES AMBULANTES DE 
JEQUIÉ, E DA OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS. 
EU, PREFEITO MUNICIPAL DE JEQUIÉ – ESTADO DA BAHIA, faço saber que o 
povo do Município de Jequié, por seus representantes legais, decreta e eu 
sanciono a seguinte Lei: 
ART. 1º - Fica o chefe do executivo municipal autorizado a doar, ao sindicato 
do comércio varejista dos feirantes e vendedores ambulantes de Jequié, para 
construção de sua sede social, e assinar a respectiva escritura, de uma área de 
terra de propriedade da prefeitura, com as seguintes especificações: 
I – MEDIDAS: 
Frente, 20 m; frente e fundo, 38 m; fundo, 20 m perfazendo um total de 760m2
 
II – DIVISAS: Em frente co a av. Lions Club; a esquerda com área de terra 
pertencentes à associação jequieense de imprensa; ao fundo com o terreno da 
prefeitura divisando com a rua Mongoiós; à direita com uma área de terra 
pertencente ao sindicato dos condutores de veículos rodoviários de Jequié 
ART.2º - Não se adaptando com a área de terra, ora doada, para fim 
especificado, poderá o sindicato permutar a mesma por outra área de propriedade 
particular, com quanto seja usada para a mesma finalidade. 
ART.3º - Fica estabelecido o prazo de 5 anos para que a construção a que se 
refere o art. 1º da presente lei esteja concluída, retornando ao patrimônio do 
município, caso isso não ocorra.
ART.4º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário. 
R E G I S T R E – S E E P U B L I Q U E – S E 
PREFEITURA MUNICIPAL DE JEQUIÉ, EM 22 DE ABRIL DE 1986