norma nº 1019/1986

ESTADO DA BAHIA
CÂMARA MUNICIPAL DE JEQUIÉ
“Casa de Zenildo Tourinho
LEI N.º1019 – EM, 18 DE JULHO DE 1986 
AUTORIZA O CHEFE DO EXECUTIVO A 
CONTRAIR EMPRESTIMO JUNTO AO 
BANCO DO NORDESTE DO BRASIL S.A. , 
E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 
EU, PREFEITO MUNICIPAL DE JEQUIÉ – ESTADO DA BAHIA, faço saber que o 
povo do Município de Jequié, por seus representantes legais, decreta e eu 
sanciono a seguinte Lei: 
ART. 1º - Fica o chefe do executivo municipal autorizado a contrair empréstimo 
junto ao banco do Nordeste do Brasil, no montante de Cz$ 6.511.633,00 , para 
aquisição da abaixo relacionada frota de veículos: 
 01 – caminhonete D.20 – Cabine dupla 
 06 – Caçambas D.11.000 
 01 – Caminhão D.11.000 
 02 – Patrós 
 02 – Tratores D.50 
 01 – Retro-Escavadeira 
ART.2º - As condições previstas para a operação de crédito constante do artigo 
1º desta lei, são as seguintes; 
01. Prazo para pagamento, 60 meses 
02. Prazo de carência, 12 meses 
03. Juros, 3% ao ano 
ART.3º - Fica o chefe do executivo municipal autorizado a oferecer, como 
garantia da operação de crédito ora proposta as quotas do fundo de participação 
dos municípios. 
ART.4º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação revogadas as 
disposições em contrário. 
R E G I S T R E – S E E P U B L I Q U E – S E 
PREFEITURA MUNICIPAL DE JEQUIÉ, EM 18 DE JULHO DE 1986