norma nº 1020/1986

ESTADO DA BAHIA
CÂMARA MUNICIPAL DE JEQUIÉ
“Casa de Zenildo Tourinho
LEI N.º1020 – EM, 08 DE SETEMBRO DE 1986 
AUTORIZA O CHEFE DO EXECUTIVO A 
CELEBRAR CONVÊNIO COM A 
SECRETARIA DE EDUCAÇÃO E 
CULTURA DO ESTADO DA BAHIA. 
EU, PREFEITO MUNICIPAL DE JEQUIÉ – ESTADO DA BAHIA, faço saber que o 
povo do Município de Jequié, por seus representantes legais, decreta e eu 
sanciono a seguinte Lei: 
ART. 1º - Fica o prefeito municipal de Jequié, autorizado a celebrar convênio 
com a secretaria de educação e cultura do estado da Bahia. 
ART.2º - O presente convênio, parte integrante desta lei, objetiva a implantação 
do projeto logos II no município de Jequié. 
ART.3º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário. 
R E G I S T R E – S E E P U B L I Q U E – S E 
PREFEITURA MUNICIPAL DE JEQUIÉ, EM 08 DE SETEMBRO DE 1986