norma nº 1026/1986

ESTADO DA BAHIA
CÂMARA MUNICIPAL DE JEQUIÉ
“Casa de Zenildo Tourinho
LEI N.º1.026 – EM, 12 DE NOVEMBRO DE 1986 
CONCEDE AUXILIO AO BISPADO, 
ABRE CRÉDITO ESPECIAL DE CZ$ 
30.000,00, E DA OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS. 
EU, PREFEITO MUNICIPAL DE JEQUIÉ – ESTADO DA BAHIA, faço saber que o 
povo do Município de Jequié, por seus representantes legais, decreta e eu 
sanciono a seguinte Lei: 
ART. 1º - Fica o prefeito municipal de Jequié, autorizado a conceder ao 
Bispado de Jequié, auxilio de CZ$ 30.000,00, para construção de um parlatório; 
ART.2º - Fica aberto crédito especial de CZ$ 30.000,00, para atendimento ao 
auxilio previsto no artigo 1º desta lei. 
ART.3º - Para atender as despesas com o crédito especial, ora aberto pelo art. 2º 
desta lei , serão usados os recursos previstos na lei nº 4.320, de 17 de março de 
1964, nos seus artigos 40 e 43; 
ART.4º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação revogadas as 
disposições em contrário. 
R E G I S T R E – S E E P U B L I Q U E – S E 
PREFEITURA MUNICIPAL DE JEQUIÉ, EM 12 DE NOVEMBRO DE 1986