norma nº 1029/1986

ESTADO DA BAHIA
CÂMARA MUNICIPAL DE JEQUIÉ
“Casa de Zenildo Tourinho
LEI N.º1029 – EM, 24 DE NOVEMBRO DE 1986 
AUTORIZA O CHEFE DO EXECUTIVO 
MUNICIPAL A ASSINAR CONVÊNIOS 
COM O MINISTERIO DA EDUCAÇÃO , 
E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 
EU, PREFEITO MUNICIPAL DE JEQUIÉ – ESTADO DA BAHIA, faço saber que o 
povo do Município de Jequié, por seus representantes legais, decreta e eu 
sanciono a seguinte Lei: 
ART. 1º - Fica o chefe do executivo municipal autorizado a assinar com o 
ministério da educação, através da fundação nacional para educação de jovens e 
adultos – EDUCAR, os seguintes convênios: 
1 – No valor de Cz$ 6.178,64 tendo por objetivo o desenvolvimento das ações do 
programa nacional de educação pré-escolar, que é parte integrante do convênio e 
que até 1985 foram atendidos pelo Mobral. 
2 – No valor de Cz$ 269.474,40 tendo por objeto ação conjunta entre EDUCAR e 
Prefeitura, no que se refere as ações educativas especificadas em projeto que 
acompanha o convênio. 
ART.2º - O chefe do executivo se obrigará a atender as cláusulas estabelecidas 
nos respectivos convênios. 
ART.3º - A prefeitura se obriga a aplicar os recursos advindos dos convênios 
constantes nos ítens 1 e 2 do artigo 1º, desta lei, nas ações definidas nos 
respectivos projetos; 
ART.4º - A prefeitura prestará ao EDUCAR, contas dos recursos repassados, 
atendidas as exigências dos respectivos convênios. 
ART.5º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, com efeito 
retroativo às datas respectivas às assinaturas dos mesmos revogadas as 
disposições em contrário. 
R E G I S T R E – S E E P U B L I Q U E – S E 
PREFEITURA MUNICIPAL DE JEQUIÉ, EM 24 DE NOVEMBRO DE 1986