norma nº 1031/1986

ESTADO DA BAHIA
CÂMARA MUNICIPAL DE JEQUIÉ
“Casa de Zenildo Tourinho
LEI N.º1.031 – EM, 18 DE DEZEMBRO DE 1986 
ABRE CRÉDITO ESPECIAL DE 
CZ$(20.000,00) PARA ATENDER 
DESPESAS COM A JUSTIÇA 
ELEITORAL, E DA OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS. 
EU, PREFEITO MUNICIPAL DE JEQUIÉ – ESTADO DA BAHIA, faço saber que o 
povo do Município de Jequié, por seus representantes legais, decreta e eu 
sanciono a seguinte Lei: 
ART. 1º - Fica o chefe do executivo municipal autorizado através deste 
decreto, a abrir crédito especial de Cz$(20.000,00) para atender as despesas com 
eleições de 15 do mês de Novembro e apuração das mesmas; 
ART.2º - As despesas de que trata o artigo 1º desta lei foram todas solicitadas 
pelo Exmº Sr. Dr. Juiz de Direito Titular da 23º zona eleitoral. 
ART.3º - Para atender às despesas ora autorizadas pelo art. 1º desta lei, serão 
usados os recursos previstos nos artigos 41, ítem II e 43ítem II e III, do parágrafo 
1º da lei federal nº 4.320, de 17 de março de 1964;
ART.4º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação revogadas as 
disposições em contrário. 
R E G I S T R E – S E E P U B L I Q U E – S E 
PREFEITURA MUNICIPAL DE JEQUIÉ, EM 18 DE DEZEMBRO DE 1986