norma nº 997/1985

ESTADO DA BAHIA
CÂMARA MUNICIPAL DE JEQUIÉ
“Casa de Zenildo Tourinho
LEI N.º997 – EM, 19 DE SETEMBRO DE 1985 
AUTORIZA O CHEFE DO EXECUTIVO A 
ABRIR CRÉDITO SUPLEMENTAR E 
CONTRAIR EMPRÉSTIMOS EM ATÉ 15% 
DO ORÇAMENTO PROGRAMA DE 1985 ,E 
DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 
EU, PREFEITO MUNICIPAL DE JEQUIÉ – ESTADO DA BAHIA, faço saber que o 
povo do Município de Jequié, por seus representantes legais, decreta e eu 
sanciono a seguinte Lei: 
ART. 1º - Fica autorizado o chefe do Executivo Municipal a abrir crédito 
suplementar e contrair empréstimo em até 15% do orçamento programa para 
1985. 
ART.2º - A abertura do crédito suplementar tanto quanto a contratação de 
empréstimos citados do art.1º será destinado ao pagamento do pessoal civil e 
encargos financeiros. 
ART.3º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário. 
R E G I S T R E – S E E P U B L I Q U E – S E 
PREFEITURA MUNICIPAL DE JEQUIÉ, EM 19 DE SETEMBRO DE 1985