norma nº 1001/1985

ESTADO DA BAHIA
CÂMARA MUNICIPAL DE JEQUIÉ
“Casa de Zenildo Tourinho
LEI N.º1.001 – EM 02 DEDEZEMBRO DE 1985 
AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO 
ESPACIAL NO IMPORTE DE CR$ 
30.000.000 (TRINTA MILHÕES DE 
CRUZEIROS) BEM COMO, DO EXECUTIVO 
A CELEBRAR CONTRATO OU CONTRAIR 
EMPRÉSTIMO, PARA SATISFAÇÃO DO 
CRÉDITO CORRELATO E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS. 
EU, PREFEITO MUNICIPAL DE JEQUIÉ – ESTADO DA BAHIA, faço saber que o 
povo do Município de Jequié, por seus representantes legais, decreta e eu 
sanciono a seguinte Lei: 
ART. 1º - Fica o executivo municipal autorizado a abrir um crédito especial e 
contrair empréstimo, na quantia de CR$ 30.000.000 (TRINTA MILHÕES DE 
CRUZEIROS). 
ART.2º - A abertura do crédito especial, tanto quanto a contratação de 
empréstimo citado no art 1º será destinado ao pagamento de despesas com os 
jogos abertos que se realizará no corrente mês, nesta cidade. 
ART.3º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, 
revogadas as disposições em contrário. 
R E G I S T R E – S E E P U B L I Q U E – S E 
PREFEITURA MUNICIPAL DE JEQUIÉ, EM 02 DE DEZEMBRO DE 1985