norma nº 1002/1985

ESTADO DA BAHIA
CÂMARA MUNICIPAL DE JEQUIÉ
“Casa de Zenildo Tourinho
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LEI N.º 1.002 – EM 06 DE DEZEMBRO DE 1985 
AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO 
SUPLEMENTAR ATÉ O LIMITE DE 
CR$ 3.000.717.203 (TRÊS BILHÕES 
SETECENTOS E DEZESSETE MIL E 
DUZENTOS E TRÊS CRUZEIROS) 
PROVINIENTES DO EXCESSO DE 
ARRECADAÇÃO VERIFICADO NO 
EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 1985. 
EU, PREFEITO MUNICIPAL DE JEQUIÉ – ESTADO DA BAHIA, faço saber que o 
povo do Município de Jequié, por seus representantes legais, decreta e eu 
sanciono a seguinte Lei: 
ART. 1º - Fica o chefe do Executivo Municipal autorizado a abrir crédito 
suplementar até o limite de CR$ 3.000.717.203 (TRÊS MILHÕES SETECENTOS E 
DEZESSETE MIL E DUZENTOS E TRÊS CRUZEIROS), provenientes do excesso de 
arrecadação verificado no exercício financeiro de 1985, considerando ainda a 
tendência do exercício. 
ART.2º - O montante citado no artigo 1º será distribuído conforme demonstrativo 
anexo, parte integrante desta . 
ART.3º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário. 
R E G I S T R E – S E E P U B L I Q U E – S E 
PREFEITURA MUNICIPAL DE JEQUIÉ, EM 06 DE DEZEMBRO DE 1985 
ESTADO DA BAHIA
CÂMARA MUNICIPAL DE JEQUIÉ
“Casa de Zenildo Tourinho
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DEMONSTRATIVO DAS DOTAÇÕES A SUPLEMENTAR
CÂMARA MUNICIPAL
CÓDIGO ESPECIFICAÇÃO VALOR 
3111-02 Pessoal Civil 15.654.000
3113-03 Obrigações Patronais 2.500.000
3120-04 Material de Consumo 20.000.000
3131-05 Remuneração de Serviços Pessoais 50.000.000
3132-06 Outros Serviços e Encargos 20.000.000
3253-10 Salário Família 346.000
4120-13 Equipamento e Material Permanente 4.500.000
PROCURADORIA MUNICIPAL
3111-14 Pessoal Civil 15.000.000
3192-17 Desp. Exercícios anteriores 1.212.120
GABINETE DO PREFEITO
3111-19 Pessoal Civil 15.000.000 
3120-20 Material de Consumo 49.220.000 
3132-22 Outros serviços e encargos 10.000.000 
3192-23 Desp. Exercícios anteriores 19.670.163 
3111-39 P. Civil Colab. Poder Jud. Cart. 
Eleitoral 
5.000.000 
3111-42 Pessoal civil – colab.c/o INCRA 3.000.000 
3111-44 P. Civil 3ºDelegacia Serv. Militar 2.370.000 
3111-50 P, Civil Colab. Deleg. Policia e 
Detran 
1.000.000 
GABINETE DO VICE-PREFEITO
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3111-52 Pessoal Civil 28.000.000
3120-53 Material de Consumo 7.500.000
DIRETORIA DE ADMINISTRAÇÃO
3111-56 Pessoal Civil 75.000.000
3120-57 Material de Consumo 16.000.000
3131-58 Rem. Dos Serviços Pessoais 15.000.000
3192-60 Desp. Exercíos anteriores 21.294.553
3253-62 Salario Família – Efetivos 5.000.000
3113-64 Salario Família – Contratados 150.000.000
3192-65 Cont. c/o INPS e FGTS 17.701.427
3251-66 Inativos 140.000.000
3252-67 Pensionista 50.000.000
3280-68 Pasep 34.000.000
3292-69 Desp. Exercício anteriores PASEP 107.000.000
DIRETORIA DA FAZENDA
3120-71 Material de Consumo 18.100.000
Tesouraria Receb. e Exatorias 
3111-77 Pessoal Civil 120.000.000
3120-78 Material de Consumo 2.000.000
Fiscalização 
3111-81 Pessoal Civil 11.000.000
3132-83 Outros Serviços e Encargos 23.065.939
Diretoria da Fazenda 
3111-90 Pessoal Civil 130.000.000
3120-91 Material de Consumo 32.000.000
4120-94 Equipamento e Material Permanente 20.000.000
DIRETORIA DE OBRAS V. E URBANISMO
3120-96 Material de Consumo 32.300.000
3192-99 Desp. Exer. Anteriores 70.163.280
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Adm.Merc.Feiras e Matadouros 
3111-102 Pessoal Civil 23.310.000
Conserv.Próprios Público 
3111-107 Pessoal Civil 23.000.000
3120-108 Material de Consumo 72.100.000
Manut.do Serv.Limp. Pública 
3111-110 Pessoal Civil 266.000.000
3120-111 Material de Consumo 51.000.000
3132-112 Outros Serviços e Encargos 15.000.000
Manut. Do Serv. Iluminação Pública 
3111-118 Pessoal Civil 15.000.000
3292-121 Desp. Exer. Anteriores 200.000
Conser. Ruas Parques e Jardins 
3111-123 Pessoal Civil 55.000.000
3120-124 Material de Consumo 57.200.000
4110-127 Obras e Instalações 25.000.000
Desp. Munic. Estradas e Rodagens 
3111-132 Pessoal Civil 40.000.000
3120-133 Material de Consumo 100.000.000
3132-134 Outros Serviços e Encargos 15.000.000
3192-135 Desp. Exerc. Anteriores 9.153.630
DIRETORIA DE EDUCAÇÃO
3120-140 Material de Consumo 14.800.000
3192-142 Desp. Exerc. Anteriores 115.394.520
3111-146 P. Civil Colab. C/o Ginasio 
Polivalente 
4.000.000
3111-147 P.Civil Colab. C/o Mobral 6.000.000
3111-150 P.Civil Colab. Escola 
Datilog.Inst.Mauá 
24.000.000
3111-153 P.Civil Manut.Ensino 1ºGrau 570.000.000
3111-158 P.Civil Merenda Escolar 10.000.000
Estádio Municipal 
3111-162 Pessoal Civil 10.000.000
3120-163 Material de Consumo 7.701.365
Biblioteca Municipal 
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3111-170 Pessoal Civil 23.000.000
DIRETORIA DE SAÚDE
3111-179 Pessoal Civil 3.000.000
3120-180 Material de Consumo 12.000.000
3192-182 Desp. Exerc. Anteriores 20.837.210
Manut. Dos Postos Médicos 
3120-187 Material de consumo 1.000.000
DIRETORIA DO BEM ESTAR SOCIAL
3111-201 Pessoal Civil 35.000.000
3120-202 Material de Consumo 7.500.000
3192-205 Desp. Exerc.Anteriores 8.921.996
TOTAL....................................................................3.000.717203