norma nº 1003/1985

ESTADO DA BAHIA
CÂMARA MUNICIPAL DE JEQUIÉ
“Casa de Zenildo Tourinho
LEI N.º1.003 – EM 18 DEDEZEMBRO DE 1985 
ISENTA DO PAGAMENTO DE MULTA, JURO 
E CORREÇÃO MONETÁRIA, O 
CONTRIBUINTE EM ATRAZO DO IMPOSTO 
E TAXA MUNICIPAIS E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS. 
EU, PREFEITO MUNICIPAL DE JEQUIÉ – ESTADO DA BAHIA, faço saber que o 
povo do Município de Jequié, por seus representantes legais, decreta e eu 
sanciono a seguinte Lei: 
ART. 1º - Fica isento de multa, juros e correção monetária, o contribuinte em 
atrazo, que pagar os seus impostos e taxas municipais, até o dia 31 de Dezembro 
do corrente ano de 1985; 
ART.2º - No interesse do municipio a critério do Prefeito, ouvido o diretor da 
Fazenda Municipal, a isenção de que trata o artigo 1º, desta lei, poderá ser 
prorrogado até o dia 31 de Janeiro de 1986; 
ART.3º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, 
revogadas as disposições em contrário. 
R E G I S T R E – S E E P U B L I Q U E – S E 
PREFEITURA MUNICIPAL DE JEQUIÉ, EM 18 DE DEZEMBRO DE 1985