norma nº 977/1984

ESTADO DA BAHIA
CÂMARA MUNICIPAL DE JEQUIÉ
“Casa de Zenildo Tourinho
LEI N.º977 – EM, 10 DE FEVEREIRO DE 1984 
AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO 
ESPECIAL NO IMPORTE DE CR$ 
115.374.520,33(CENTO E QUINZE 
MILHÕES TREZENTOS E SETENTA E 
QUATRO MIL QUINHENTOS E VINTE 
CRUZEIROS E TRINTA E TRÊS 
CENTAVOS)BEM COMO AO EXECUTIVO A 
CELEBRAR CONTRATO OU CONTRAIR 
EMPRESTIMO PARA SATISFAÇÃO DO 
CRÉDITO CORRELATO E DA OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS. 
EU, PREFEITO MUNICIPAL DE JEQUIÉ – ESTADO DA BAHIA, faço saber que o 
povo do Município de Jequié, por seus representantes legais, decreta e eu 
sanciono a seguinte Lei: 
ART. 1º - Fica o executivo municipal autorizado a abrir crédito especial na 
quantia de 115.374.520,33(cento e quinze milhões trezentos e setenta e quatro 
mil quinhentos e vinte mil e trita e três centavos). 
ART.2º - O crédito assim aberto se destina a pagamento de salários e outros 
encargos trabalhistas com o pessoal do municipio e referente aos anos de 1981 a 
1983. 
ART.3º - Para atender ao crédito referido no art. 1º da lei o chefe do executivo 
municipal está autorizado a celebrar contratos com qualquer instituição financeira 
idonea do País dando em garantia correlata cotas do imposto de ciculação de 
mercadoria ou do fundo de participação dos municipios. 
ART.4º - Esta lei entrara em vigor na data de sua publicação revogadas as 
disposições em contrário. 
 
R E G I S T R E – S E E P U B L I Q U E – S E 
PREFEITURA MUNICIPAL DE JEQUIÉ, EM 10 DE FEVEREIRO DE 1984