norma nº 979/1984

ESTADO DA BAHIA
CÂMARA MUNICIPAL DE JEQUIÉ
“Casa de Zenildo Tourinho
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LEI N.º 979 – EM 23 DE MAIO DE 1984 
ALTERA A TABELA Nº 03 EM ANEXO AO 
CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL E DÁ 
OUTRAS PROVIDÊNCIAS . 
EU, PREFEITO MUNICIPAL DE JEQUIÉ – ESTADO DA BAHIA, faço saber que o 
povo do municipio de Jequié por seus representantes legais, decreta e eu 
sanciono a seguinte lei. 
ART. 1º - A tabela 03, referente a taxa de licença para localização e 
funcionamento, o que se refere o art. 91 da lei nº 921 de 07.12.1979 ( código 
tributário municipal) passa a vigorar com novos percentuais em valores ali 
constantes. 
. 
ART.2º - São incluidas as seguintes atividades para o fim de tributação na 
referida tabela nº 03, no ítem 02 e na coluna expecificação as prestações de 
seviço sobre rubricas. 
4) – Empresa de telecomunicações e telefone 
5) – Empresa de fornecimento de energia elétrica ou hidráulica 
Parágrafo Único – O Ítem 15 da mesma coluna Especificação passa a ter a 
seguinte redação. 
15) – Empresa de transporte urbano 
16) – Taxi 
ART.3º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário. 
R E G I S T R E – S E E P U B L I Q U E – S E 
PREFEITURA MUNICIPAL DE JEQUIÉ, EM 23 DE MAIO DE 1984 
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CÂMARA MUNICIPAL DE JEQUIÉ
“Casa de Zenildo Tourinho
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TABELA Nº 03 
TAXA DE LICENÇA PARA LOCALIZAÇÃO E FUNCIONAMENTO 
Itens Especificações Sobre 
UFM 
Comercial em Geral
Comércio em atacado ou a varejo, casos exportadores industrias 
Em geral , com movimento anual de: 
Até 50 veses a unidade do valor fiscal do municipio
(UFM).....................50 
De 51 a 100, veses a unidade de valor fiscal do municipio(UFM) .........100
De 101 a 150, veses a unidade de valor fiscal do municipio(UFM)........200
De 151 a 200, veses a unidade de valor fiscal do municipio(UFM)........300
De 201 a 300, veses a unidade de valor fiscal do municipio(UFM)........400
De 301 a 500, veses a unidade de valor fiscal do municipio(UFM)........500
De 501 a 1000,veses a unidade de valor fiscal do municipio(UFM).......600 
De 1001 a 1500, veses a unidade de valor fiscal do municipio(UFM)....700 
De 1501 a 2000, veses a unidade de valor fiscal do municipio(UFM)....800 
De 2001 a 2500, veses a unidade de valor fiscal do municipio(UFM)....900 
De 2501 a 3000, veses a unidade de valor fiscal do 
municipio(UFM)....................................................................................1
.000 
De 3001 a 3500, veses a unidade de valor fiscal do 
municipio(UFM)....................................................................................1
.100 
De 3501 a 4000, veses a unidade de valor fiscal do 
municipio(UFM)....................................................................................1
.200 
De 4001 a 4500, veses a unidade de valor fiscal do 
municipio(UFM)....................................................................................1
.300 
De 4501 a 5000, veses a unidade de valor fiscal do 
municipio(UFM)....................................................................................1
.400 
De 5001 a 5500, veses a unidade de valor fiscal do 
municipio(UFM)....................................................................................1
.500 
De 5501 a 6000, veses a unidade de valor fiscal do 
municipio(UFM)....................................................................................1
.600 
De 6001 a 6500, veses a unidade de valor fiscal do 
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municipio(UFM)....................................................................................1
.700 
De 6501 a 7000, veses a unidade de valor fiscal do 
municipio(UFM)....................................................................................1
.800 
De 7001 a 7500, veses a unidade de valor fiscal do 
municipio(UFM)....................................................................................1
.900 
De 7501 a 8000, veses a unidade de valor fiscal do 
municipio(UFM)....................................................................................2
.000 
De 8001 a 8500, veses a unidade de valor fiscal do 
municipio(UFM)....................................................................................2
.200 
De 8501 a 9000, veses a unidade de valor fiscal do 
municipio(UFM)....................................................................................2
.400 
De 9001 a 9500, veses a unidade de valor fiscal do 
municipio(UFM)....................................................................................2
.600 
De 9501 a 10000, veses a unidade de valor fiscal do
municipio(UFM)....................................................................................2
.800 
De 10001 a 10500, veses a unidade de valor fiscal do 
municipio(UFM)....................................................................................3
.000 
De 10501 a 11000, veses a unidade de valor fiscal do 
municipio(UFM)....................................................................................3
.500 
De 11001 
acima...................................................................................4.000 
Itens Especificações %Sobre 
UFM 
 1 Empresa de construção e engenharia grande 
porte.........................2.000 
2 Empresa de construção e engenharia médio 
porte..........................1.500 
3 Empresa de construção e engenharia pequeno 
porte......................1.050 
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4 Empresa de telefonia e telecomunicações em 
geral........................4.000 
5 Empresa de fornecimento de energia elétrica e 
hidraulica...............4.000 
6 Hotel, pensão e casas de hóspedes em geral moteis......................1.050
1) Com diárias até 15% da unidade do valor fiscal do 
municipio(UFM).................................................................................
300 
2) Com diárias entre 16% a 25% da unidade do valor fiscal do 
municipio(UFM).................................................................................
600 
3) Com diárias entre 26% a 35% da unidade do valor fiscal do 
municipio(UFM).................................................................................
900 
4) Com diárias entre 36% a 45% da unidade do valor fiscal do 
municipio(UFM)..............................................................................1.
200 
5) Com diárias entre 46% da unidade do valor fiscal do
municipio(UFM)..............................................................................2.
000 
- OFICINAS EM GERAL - 
1) Até 04 pessoas ocupadas no 
estabelecimento................................................................................
100 
2) De 05 até 10 ocupadas no 
estabelecimento.....................................400 
3) De mais de 10 até 20 pessoas ocupadas no estabelecimento.........800 
4) De mais de 20 até 30 pessoas ocupadas no estabelecimento......1.200 
5) De mais de 30 pessoas ocupadas no estabelecimento.................1.600 
Salão de beleza, cabeleleiros, barbeiros, massagens e saunas............200 
Estabelecimentos hospitalares particulares 
a) Hospitais, sanatórios e casas de 
saúde..............................................................................................
1.200 
b) Pronto socorro, ambulatórios e semelhantes 
...................................400 
a) Estabelecimento de ensino particular 1º 
grau.................................................................................................
..300 
b) Idem, idem 2º 
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grau...........................................................................600 
Empresas funerárias 
.............................................................................800 
LAVAGEM E LUBRIFICAÇÃO DE VEÍCULOS 
a) Posto com até dois 
boxes...............................................................................................
..600 
b) Idem com mais de dois 
boxes...........................................................800 
c) Borracheiros.....................................................................................
.100 
d) Oficinas de recauchutagem de 
pneus............................................1.600 
Estudios fotográficos e xerox, fotocópias e cópias de documentos........600
EMPRESAS GRÄFICAS 
a) Até 5 pessoas ocupadas no 
estabelecimentos..............................................................................
.250 
b) Com mais de 5 pessoas ocupadas no estabelecimento...................660 
Distribuição de vendas de bilhetes de loterías 
......................................100 
Laboratórios de análises 
clínicas............................................................800 
Empresas de transporte urbanos e 
interurbanos.................................2.000 
Taxi......................................................................................................
...600 
Escritórios em 
geral................................................................................400 
Estabelecimentos bancários, financeiros de seguros e poupança......4.000 
Cinemas e 
teatros................................................................................1.000 
Cabarés, boates e 
similares...................................................................300 
Diversões públicas em 
geral...................................................................300 
Restaurantes, casa de lanche, bares e semelhantes 
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a) Até duas pessoas ocupadas no 
estabelecimento................................................................................
.300 
b) Com mais de 2 até 9 pessoas ocupadas no estabelecimento..........900 
c) Com mais de 9 pessoas ocupadas no estabelecimento................1.500 
Trapixe, armazem em geral, frigoríficos e silos 
..................................1.800 
Depósitos em 
geral.................................................................................600 
Postos de gasolina por 
bomba...............................................................300 
Outras atividades não constantes dos itens desta tabela......................200
 
REGISTRA-SE E PUBLICA-SE 
Prefeitura Municipal de Jequié , em ,23 de maio de 1984