norma nº 985/1984

ESTADO DA BAHIA
CÂMARA MUNICIPAL DE JEQUIÉ
“Casa de Zenildo Tourinho
LEI N.º 985 – EM 26 DE NOVEMBRO DE 1984 
AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITOS 
SUPLEMENTARES ATÉ O LIMITE DE CR$ 
348.550.000( TREZENTOS E QUARENTA E 
OITO MILHÕES, QUINHENTOS E 
CINQUENTA MIL CRUZEIROS) 
PROVINIENTE DO EXCESSO DE 
ARRECADAÇÃO ACUMULADOS NOS MESES 
DE JANEIRO, FEVEREIRO, MARÇO, 
ABRIL, MAIO, JUNHO, JULHO E AGOSTO 
DO CORRENTE ANO. 
EU, PREFEITO MUNICIPAL DE JEQUIÉ – ESTADO DA BAHIA, faço saber que o 
povo do Município de Jequié, por seus representantes legais, decreta e eu 
sanciono a seguinte Lei: 
ART. 1º - Fica o executivo municipal autorizado a abrir créditos suplementares 
até o limite de CR$ 348.550.000(trezentos e quarenta e oito milhões, quinhentos e 
cinqüenta mil cruzeiros) provenientes do excesso de arrecadação verificados nos 
meses de janeiro, fevereiro, março, abril, maio, junho, julho e agosto do corrente 
ano: 
 
PARÁGRAFO ÚNICO – A verba em que trata este artigo será destinada 
exclusivamente ao pagamento do pessoal civil, inativos e pensionistas da 
Administração Municipal. 
ART.2º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação revogadas as 
disposições em contrário. 
R E G I S T R E – S E E P U B L I Q U E – S E 
PREFEITURA MUNICIPAL DE JEQUIÉ, EM 26 DE NOVEMBRO DE 1984