norma nº 990/1984

ESTADO DA BAHIA
CÂMARA MUNICIPAL DE JEQUIÉ
“Casa de Zenildo Tourinho
LEI N.º 990 /84 
DEFINE E ESTABELECE NORMAS PARA O 
SERVIÇO DE TRANSPORTE COLETIVO 
URBANO E RURAL DE PASAGEIROS POR 
ÔNIBUS DO MUNICIPIO DE JEQUIÉ E DÁ 
OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 
A MESA DIRETORA DA CÂMRA MUNICIPAL DE JEQUIÉ, no uso das suas 
atribuições legais, tendo em vista o que dispõe no art. 85 no seu 4º da Lei 
Orgânica dos Municípios (lei nº 3.531 de 1º.11.76) promulgada a seguinte lei: 
ART. 1º - Considera-se serviço de transporte coletivo urbano e rural de 
passageiros por ônibus aquele efetuado por veículo auto-motor com itinerário 
definido e destinado a condução de pessoas mediante o pagamento individual de 
passagens. 
 1º - É considerado serviço especial de transporte coletivo sujeito às 
disposições desta lei que lhe forem aplicáveis, o transporte de pessoas para 
passeio, excursões esportivas ou turísticas, no âmbito do município, mediante 
pagamento individual ou frete. 
 2º - Cada linha caracterizada pelo respectivo nº, designação itinerário, 
ponto inicial, ponto final e parada intermediárias.
 
ART.2º - A exploração do serviço de transporte coletivo urbano e rural de 
passageiros por ônibus será efetivada mediante contrato de concessão com o 
prazo nunca superior a 05 (cinco) anos, respeitadas as disposições da presente lei. 
ART.3º - Será facultado ao executivo Municipal consentir a exploração do serviço 
de transporte coletivo mediante outorga de permissão, obedecidas às condições 
seguintes: 
 I – a titulo precário 
 II – mediante licitação 
ART.4º - A concessão ou permissão para exploração do serviço de transporte 
coletivo deverá levar em conta os interesses das comunidades por órgão 
competente do Município. 
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“Casa de Zenildo Tourinho
ART.5º - O não cumprimento das disposições estabelecidas na presente lei, no 
contrato de concessão e termo permissão implicará em penalidade de acordo com 
a gravidade da infração. 
 1º - O não cumprimento das obrigações contratuais e compromissos 
assumidos pela concessionária e/ou permissionária implicará em multa no valor de 
01 (um) a 14 (quatorze) ORTN, ou no cancelamento da concessão e/ou permissão 
para exploração do serviço sem direito a indenização ou compensação de qualquer 
natureza. 
 2º - A interrupção total ou parcial do serviço pelo período de 24(vinte e 
quatro) horas ou diminuição em mais de um terço das viagens previstas, em 10 
(dez) dias consecutivos implicará em multa no valor estipulado de acordo com o 
previsto no 1º deste artigo. 
 3º - Será cassada a concessão ou permissão, nas seguintes condições: 
 I – Quando houver transferência de responsabilidade de exploração do serviço 
a terceiros sem prévia autorização do Executivo Municipal. 
 II – Quando for decretada a falência da concessionária ou permissionário. 
 III – Quando da dissolução da firma. 
ART.6º - O serviço de transporte coletivo por meio de veículos auto￾motores,obedecerá o plano elaborado por órgão competente da prefeitura e 
aprovado por decreto do Prefeito. 
ART.7º - Só poderão ser utilizados no serviço de transporte coletivo por ônibus, 
os veículos construídos especialmente para esse fim, satisfazendo as exigências e 
norma do Código Nacional de Transito e às Prefeitura. 
ART.8º - Fica a prefeitura autorizada, ao definir normas para funcionamento do 
serviço, estabelecer as seguintes condições: 
 I – Os veículos deverão ser adquiridos condignamente com portas de 
entrada, portas de emergência, banco e mesa para cobrador, bancos para os 
passageiros. 
 II – Os veículos terão pintura padronizada pela empresa, número de ordem 
do veículo, nome da empresa, iluminação interna inscrições informando a lotação 
sentados e em pé, licença da prefeitura e outros. 
 III – Os veículos trarão inscrição indicando o preço da passagem de forma a 
permitir a leitura pelos usuários que se localizarem nos pontos de parada. 
 IV – É vedado ao pessoal de tráfego entendido como cobradores, motoristas e 
despachantes, e usuários do serviço, fumar no interior do veículo, bem como o 
porte de arma de qualquer espécie. 
 V – Caberá à empresa concessionária ou permissionária o fornecimento de 
uniforme ao pessoal de tráfego, sem ônus para os empregados. 
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ART.9º - Ao estipular as normas para operação do serviço de transporte coletivo 
por ônibus o órgão competente da Prefeitura estabelecerá uma freqüência de 
veículos e uma disponibilidade de lugares compatíveis com o fluxo de passageiros, 
sem que o tempo médio de espera seja superior a 25 ( vinte e cinco ) minutos. 
ART.10º - Os alunos dos estabelecimentos de ensino, em qualquer ramo ou grau 
durante o ramo letivo, terão direito a meia passagem nos transportes coletivos. 
ART.11 – O reajuste das tarifas do serviço de transporte coletivo é competência 
da Prefeitura. 
 -ÚNICO - O reajuste a que se refere este artigo, obedecerá o critério da 
semestralidade no que se refere ao período de sua autorização. 
ART.12 – O índice de reajuste das tarifas de serviço de transporte coletivo 
urbano e rural do município de Jequié não poderá em nenhuma circunstancia, ser 
superior ao índice de elevação do salário mínimo, no mesmo período. 
ART.13 – Fica autorizada a veiculação de propaganda comercial na parte externa 
dos ônibus sem, contudo não descaracterizar o padrão da empresa. 
ART.14 – Fica a prefeitura autorizada a regulamentar a presente no prazo de 
90(noventa) dias. 
ART.15 – Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação revogadas as 
disposições em contrário. 
 
Plenário da Câmara Municipal de Jequié 27 de Novembro de 1984 
Carlos Vieira Andrade - Presidente 
Antonio Miranda Pereira - 1ºSecretário 
Idailton Nascimento Ribeiro - 2ºSecretário