norma nº 993/1984

ESTADO DA BAHIA
CÂMARA MUNICIPAL DE JEQUIÉ
“Casa de Zenildo Tourinho
LEI N.º 993 – EM, 29 DE NOVEMBRO DE 1984 
REAJUSTA OS VALORES DE NÍVEIS 
CLASSES, VENCIMENTOS DA 
PROCURADORIA MUNICIPAL, CARGOS 
ISOLADOS DE PROVIMENTO EFETIVO, 
CARGOS EM COMISSÃO, FUNÇÕES 
GRATIFICADAS, PROVENTOS DOS 
INATIVOS E PENSIONISTAS, SALÁRIO 
FAMILIA E ESPÔSA, E DA OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS. 
EU, PREFEITO MUNICIPAL DE JEQUIÉ – ESTADO DA BAHIA, faço saber que o 
povo do Município de Jequié, por seus representantes legais, decreta e eu 
sanciono a seguinte Lei: 
ART. 1º - Reajusta os valores dos níveis e classes, cargos isolados de provento 
efetivo,cargos em comissão, funções gratificadas, proventos dos inativos e 
pensionistas, salário família e esposa. 
ART.2º - Ficam fixados os vencimentos nas formas das tabelas anexas, 
integrantes desta lei. 
ART.3º - Os salários família e esposa serão de modo qual fiquem equiparados ao 
salário família do celetista. 
ART.4º - Os vencimentos dos inativos e pensionistas serão reajustados em 
90%(noventa por cento) ; 
 
ART.5º - O professor do 1º (primeiro) ciclo cujo o salário por hora aula seja de 
CR$ 1.000 (hum mil cruzeiros) perceberá reajuste de 90% (noventa por cento) 
ART.6º - Aplica-se-ão no que couber, os benefícios desta lei aos cargos da 
secretaria da câmara municipal de Jequié; 
ATR.7º - Aplica-se-a aos cargos de chefia do Expediente técnico em contabilidade 
e chefia de serviço de administração geral da Câmara Municipal de Jequié o FG – 
4 em substituição ao FG – 3. 
ESTADO DA BAHIA
CÂMARA MUNICIPAL DE JEQUIÉ
“Casa de Zenildo Tourinho
ART.8º - Esta lei entrará em vigor a partir de 1º de janeiro de 1985, revogadas 
as disposições em contrário. 
R E G I S T R E – S E E P U B L I Q U E – S E 
PREFEITURA MUNICIPAL DE JEQUIÉ, EM 29 DE NOVEMBRO DE 1984 
ESTADO DA BAHIA
CÂMARA MUNICIPAL DE JEQUIÉ
“Casa de Zenildo Tourinho
PREFEITURA MUNICIPAL DE JEQUIÉ – ESTADO DA BAHIA 
- TABELA Nº 01 - 
ORGÃO JURÍDICO 
 
QUADRO A VIGORAR A PARTIR DE 1º DE JANEIRO DE 1985 
Escala Venc. A vigorar em janeiro de 1985 
Procurador Municipal CR$ 1.140.000 
TABELA Nº 02 
CARGOS EM COMISSÃO 
QUADRO A VIGORAR A PARTIR DE 1º DE JANEIRO DE 1985 
ESCALA Vencimentos a vigorar em 
1º de Janeiro de 1985 
CC-1 CR$ 228.000
CC-2 CR$ 307.800
CC-3 CR$ 438.900
CC-4 CR$ 513.000
CC-5 CR$ 570.000
CC-6 CR$1.068.750
TABELA Nº 03 
CLASSES 
QUADRO A VIGORAR A PARTIR DE 1º DE JANEIRO DE 1985 
ESCALA Vencimento a vigorar em 
1º de Janeiro de 1985 
Fiscal de rendas CR$ 627.000
Exator classe Ä CR$ 541.500
Ëxator classe B CR$ 570.000
Exator classe C CR$ 598.500
Auxiliar de exator CR$ 427.500
Auxiliar de Fiscalização CR$ 513.000
Operador de maquinas CR$ 484.500
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Aux. De operador de maquinas CR$ 343.000
Contador CR$ 570.000
Sub-contador CR$ 427.500
TABELA Nº 04 
CARGOS ISOLADOS DE PAVIMENTO EFETIVO 
QUADRO A VIGORAR A PARTIR DE 1º DE JANEIRO DE 1985 
ESCALA Vencimento a vigorar em 
1º de Janeiro de 1985 
Técnico em contabilidade CR$ 712.500
Tesoureiro CR$ 712.500
TABELA Nº 05 
NÍVEIS 
QUADRO A VIGORAR A PARTIR DE 1º DE JANEIRO DE 1985 
ESCALA Vencimentos a vigorar em 
1º de Janeiro de 1985 
Nível – 01 CR$ 188.100
Nível – 02 CR$ 196.175
Nível – 03 CR$ 203.490
Nível – 04 CR$ 247.380
Nível – 05 CR$ 262.200
Nível – 06 CR$ 287.850
Nível – 07 CR$ 359.100
Nível – 08 CR$ 430.350
Nível – 09 CR$ 501.600
TABELA Nº 06 
FUNÇÕES GRATIFICADAS 
QUADRO A VIGORAR A PARTIR DE 1º DE JANEIRO DE 1985 
ESCALA Vencimentos a vigorar em 
1º de Janeiro de 1985 
FG – 01 CR$ 57.000
FG – 02 CR$ 85.500
FG – 03 CR$ 142.500
FG – 04 CR$ 199.500
PREFEITURA MUNICIPAL DE JEQUIÉ, EM 29 DE NOVEMBRO DE 1984