norma nº 963/1983

ESTADO DA BAHIA
CÂMARA MUNICIPAL DE JEQUIÉ 
“Casa de Zenildo Tourinho
LEI Nº 963/83 - EM 18 DE JANEIRO DE 1983 
 
Cria no Gabinete do Prefeito, o Cargo de 
Diretor de Gabinete e dá outras 
providências. 
 
Eu, Perfeito Municipal de Jequié – Estado da Bahia:
Faço saber que o povo do Município de Jequié, por seus representantes legais 
decreta e eu sanciono a seguinte Lei: 
Art. 1º - Fica criado o Cargo de Diretor do Gabinete, Símbolo CC-6 para o 
Gabinete do Prefeito. 
Art. 2º - O Cargo de Diretor do gabinete, é Cargo de Confiança e de livre escolha 
do Chefe do Executivo. 
Art. 3º - Compete ao Diretor do Gabinete, prestar assistência ao Prefeito, exercer 
a coordenação política-administrativa entre os diversos órgãos e poderes, assistir 
ao Prefeito na supervisão, controle e coordenação; dos serviços públicos 
municipais; assistir ao Prefeito nos contratos com Entidades, órgãos ou 
Autoridades Federais, estaduais e Municipais, e com os cidadãos do município; 
executar as atividades de relações públicas da Prefeitura, preparar, registrar e 
publicar os atos normativos do Prefeito; organizar o cerimonial, preparar e 
encaminhar o expediente. 
Art. 4º - Fica extinto o Cargo de Chefe do gabinete. 
Art. 5º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário. 
Registre-se e Publique-se 
PREFEITURA MUNICIPAL DE JEQUIÉ, EM 18 DE JANEIRO DE 1983