norma nº 968/1983

ESTADO DA BAHIA
CÂMARA MUNICIPAL DE JEQUIÉ 
“Casa de Zenildo Tourinho
LEI Nº 968 
AUTORIZA A PREFEITURA 
MUNICIPAL DE JEQUIÉ A EFETUAR 
CONSIGNAÇÃO EM FOLHA DE 
PAGAMENTO A FAVOR DA CAPEMI￾CAIXA DE PECÚLIOS, PENSÕES 
E MONTEPIOS. 
Eu, Prefeito Municipal de Jequié, Estado da Bahia: 
Faço saber que o povo do Município de Jequié, por seus representantes legais, 
decreta e eu sanciono a seguinte Lei: 
Art. 1º - Fica a Prefeitura deste Município autorizado a efetuar consignação 
em folha de pagamento a favor da CAPEMI – Caixa de Pecúlios, Pensões e 
Montepios, para desconto nos vencimentos dos funcionários municipais, 
estatutários ou regidos pela CLT, e relativos a contribuição social mensal, ou 
prestação de assistência financeira concedida aos mesmos pela entidade de 
Previdência Privada. 
Art. 2º - Passa a CAPEMI a ser considerada entidade consignatória desta 
Prefeitura a partir da assinatura desta Lei. 
Art. 3º - os descontos referidos no art. 1º deverão ser recolhidos a entidade 
consignatória até o dia 10 do mês subseqüente conforme estabelece o nº 3 do 
item 05 da circular nº 50, de 27.06.79 da Superintendência de Seguros Privados. 
Art. 4º - A consignação em folha de pagamento não implica co-responsabilidade 
da Prefeitura por dívidas ou compromissos pecuniários assumidos pelo servidor. A 
responsabilidade da Prefeitura se restringe a averbação, desconto continuado e 
recolhimento na forma da legislação que rege o assunto. 
Art. 5º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação revogadas as 
disposições em contrário. 
Registre-se e Publique-se 
Prefeitura Municipal de Jequié, em 06 de junho de 1983.