| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 969 / 1983 |
| Date | 1983-06-06 |
| Ementa | CONSIDERA DE UTILIDADE PÚBLICA MUNICIPAL A ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS DE JEQUIÉ – APE. |
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ESTADO DA BAHIA CÂMARA MUNICIPAL DE JEQUIÉ “Casa de Zenildo Tourinho LEI N.º 969 - 06 DE JUNHO DE 1983 CONSIDERA DE UTILIDADE PÚBLICA MUNICIPAL A ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS DE JEQUIÉ – APE. Eu, PREFEITO MUNICIPAL DE JEQUIÉ: Faço saber que o Povo do Município de Jequié, por seus representantes legais, decreta e eu sanciono a seguinte Lei: ART. 1º - Fica declarado de Utilidade Pública a Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de Jequié – APAE. ART. 2º - Revogam-se as disposições em contrário. REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE PREFEITURA MUNICIPAL DE JEQUIÉ, EM 06 DE JUNHO DE 1983.