norma nº 970/1983

ESTADO DA BAHIA
CÂMARA MUNICIPAL DE JEQUIÉ 
“Casa de Zenildo Tourinho
LEI Nº 970 – EM, 06 DE JUNHO DE 1983 
AUTORIZA O CHEFE DO EXECUTIVO 
MUNICIPAL ABRIR CRÉDITO ESPECIAL 
NO VALOR DE CR$ 25.000,00 (VINTE E 
CINCO MILHÕES DE CRUZEIROS), PARA 
COMPRA DE UM IMÓVEL, CITO CASA 
PARA SERVIR DE MORADIA AO 
ESTUDANTE CARENTE DE JEQUIÉ. 
Eu, Prefeito Municipal de Jequié, estado da Bahia: 
Faço saber que o povo do Município de Jequié, por seus representantes legais, 
decreta e eu sanciono a seguinte Lei: 
Art. 1º - Fica o Chefe do Executivo Municipal, autorizado através Decreto, a abrir 
crédito especial no valor de Cr$25.000,00 (Vinte e cinco milhões de cruzeiros), 
para compra de imóvel. 
Art. 2º - Para atender as despesas com a abertura do crédito especial previsto no 
art. 1º, fica o Chefe do executivo Municipal, autorizado a contrair empréstimo a 
qualquer instituição financeira do País. 
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação revogadas as 
disposições em contrário. 
Registre-se e Publique-se. 
PREFEITURA MUNICIPAL DE JEQUIÉ, EM O6 DE JUNHO DE 1983.