norma nº 976/1983

ESTADO DA BAHIA
CÂMARA MUNICIPAL DE JEQUIÉ
“Casa de Zenildo Tourinho
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LEI N.º 976 – EM 30 DE DEZEMBRO DE 1983 
ALTERA A TABELA Nº 03 EM ANEXO 
AO CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL 
E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS . 
EU, PREFEITO MUNICIPAL DE JEQUIÉ – ESTADO DA BAHIA, faço saber 
que o povo do município de Jequié por seus representantes legais, decreta e eu 
sanciono a seguinte lei. 
ART. 1º - A tabela 03, referente a taxa de licença para localização e 
funcionamento, o que se refere o art. 91 da lei nº 921 de 07.12.1979 ( código 
tributário municipal) passa a vigorar com novos percentuais em valores ali 
constantes. 
. 
ART.2º - São incluídas as seguintes atividades para o fim de tributação na 
referida tabela nº 03, no item 02 e na coluna especificação as prestações de 
serviço sobre rubricas. 
4) – Empresa de telecomunicações e telefone 
5) – Empresa de fornecimento de energia elétrica ou hidráulica 
Parágrafo Único – O Item 15 da mesma coluna Especificação passa a 
ter a seguinte redação. 
15) – Empresa de transporte urbano 
16) – Táxi 
ART.3º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário. 
R E G I S T R E – S E E P U B L I Q U E – S E 
PREFEITURA MUNICIPAL DE JEQUIÉ, EM 30 DE DEZEMBRO DE 1983 
ESTADO DA BAHIA
CÂMARA MUNICIPAL DE JEQUIÉ
“Casa de Zenildo Tourinho
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TABELA Nº 03 
TAXA DE LICENÇA PARA LOCALIZAÇÃO E FUNCIONAMENTO 
Itens Especificações Sobre 
UFM 
 Comercial em Geral 
Comércio em atacado ou a varejo, casos exportadores industrias 
Em geral , com movimento anual de: 
Até 50 veses a unidade do valor fiscal do municipio
(UFM).....................50 
De 51 a 100, veses a unidade de valor fiscal do municipio(UFM) .........100
De 101 a 150, veses a unidade de valor fiscal do municipio(UFM)........200
De 151 a 200, veses a unidade de valor fiscal do municipio(UFM)........300
De 201 a 300, veses a unidade de valor fiscal do municipio(UFM)........500
De 301 a 500, veses a unidade de valor fiscal do municipio(UFM)........625
De 501 a 1000,veses a unidade de valor fiscal do municipio(UFM).......750 
De 1001 a 1500, veses a unidade de valor fiscal do municipio(UFM)....875 
De 1501 a 2000, veses a unidade de valor fiscal do 
municipio(UFM)....................................................................................1
.625 
De 2001 a 2500, veses a unidade de valor fiscal do 
municipio(UFM)....................................................................................1
.960 
De 2501 a 3000, veses a unidade de valor fiscal do 
municipio(UFM)....................................................................................2
.275 
De 3301 a 3500, veses a unidade de valor fiscal do 
municipio(UFM)....................................................................................3
.200 
De 3501 a 4000, veses a unidade de valor fiscal do 
municipio(UFM)....................................................................................3
.600 
Acima 4501, veses a unidade de valor fiscal do 
municipio(UFM)....................................................................................4
.000 
 
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Itens Especificações %Sobre 
UFM 
 1 Empresa de construção e engenharia grande 
porte.........................2.000 
2 Empresa de construção e engenharia médio 
porte..........................1.500 
3 Empresa de construção e engenharia pequeno 
porte......................1.050 
4 Empresa de telefonia e telecomunicações em 
geral........................4.000 
5 Empresa de fornecimento de energia elétrica e 
hidraulica...............4.000 
6 Hotel, pensão e casas de hóspedes em geral moteis......................1.050
1) Com diárias até 15% da unidade do valor fiscal do 
municipio(UFM).................................................................................
400 
2) Com diárias entre 16% a 25% da unidade do valor fiscal do 
municipio(UFM).................................................................................
900 
3) Com diárias entre 26% a 35% da unidade do valor fiscal do 
municipio(UFM).............................................................................1.
200 
4) Com diárias entre 36% a 45% da unidade do valor fiscal do 
municipio(UFM)..............................................................................1.
800 
5) Com diárias acima de 46% da unidade do valor fiscal do 
municipio(UFM)..............................................................................2.
000 
- OFICINAS EM GERAL - 
1) Até 04 pessoas ocupadas no 
estabelecimento................................................................................
100 
2) De 05 até 10 ocupadas no 
estabelecimento.....................................400 
3) De mais de 10 até 20 pessoas ocupadas no estabelecimento.........800 
4) De mais de 20 até 30 pessoas ocupadas no estabelecimento......1.200 
5) De mais de 30 pessoas ocupadas no estabelecimento.................1.600 
Salão de beleza, cabeleleiros, barbeiros, massagens e saunas............200 
Estabelecimentos hospitalares particulares 
a) Hospitais, sanatórios e casas de 
saúde..............................................................................................
1.200 
b) Pronto socorro, ambulatórios e semelhantes 
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...................................400 
a) Estabelecimento de ensino particular 1º 
grau.................................................................................................
..400 
b) Idem, idem 2º 
grau...........................................................................800 
Empresas funerárias 
.............................................................................800 
LAVAGEM E LUBRIFICAÇÃO DE VEÍCULOS 
a) Posto com até dois 
boxes...............................................................................................
..600 
b) Idem com mais de dois 
boxes...........................................................800 
c) Borracheiros.....................................................................................
.100 
d) Oficinas de recauchutagem de 
pneus............................................1.600 
Estudios fotográficos e xerox, fotocópias e cópias de documentos........600
EMPRESAS GRÄFICAS 
a) Até 5 pessoas ocupadas no 
estabelecimentos..............................................................................
.250 
b) Com mais de 5 pessoas ocupadas no estabelecimento...................660 
Distribuição de vendas de bilhetes de loterías 
......................................100 
Laboratórios de análises 
clínicas............................................................800 
Empresas de transporte urbanos e 
interurbanos.................................2.000 
Taxi......................................................................................................
...600 
Escritórios em 
geral................................................................................400 
Estabelecimentos bancários, financeiros de seguros e poupança......4.000 
Cinemas e 
teatros................................................................................1.000 
Cabarés, boates e 
similares...................................................................300 
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Diversões públicas em 
geral...................................................................300 
Restaurantes, casa de lanche, bares e semelhantes 
a) Até duas pessoas ocupadas no 
estabelecimento................................................................................
.800 
b) Com mais de 2 até 9 pessoas ocupadas no estabelecimento.......1.200 
c) Com mais de 9 pessoas ocupadas no estabelecimento................2.000 
Trapixe, armazem em geral, frigoríficos e silos 
..................................1.800 
Depósitos em 
geral.................................................................................600 
Postos de gasolina por 
bomba...............................................................400 
Outras atividades não constantes dos itens desta tabela......................200
 
REGISTRA-SE E PUBLICA-SE 
Prefeitura Municipal de Jequié , em ,30 de dezembro de 1983