norma nº 953/1982

0g, ESTADO DA BAIHA 
Prefeitura Municipal de Jequié 
DIRETORIA DE ADMINISTRAÇAO 
LEI Np 953 - EM 19 DE ABRIL DE 1982 
AUTORIZA O CHEFE DD EXECUTIeD MUNICIPAL 
A ASSINAR CONTRATO DE ABERTURA DE CRt 
DITO COM O BANCO DO ESTADO DA BAHIA S/A 
-BANES-, NO VALOR DE CrG20.000,000(VINTE 
PIL)-1ES DE CRUZEIROS) E Dá OUTRAS PROVI 
DENCIAS. 
EU, PREFEITO M UNICIPAL DE JEQUI , ESTADO DA BANIA: 
Faço saber que o povo do Municipio de Jequi , por seus re 
presentantes legais decreta e eu sanciono e seguinte Lei: 
Art. 19 - Fica o Chefe do Executivo Municipal de Jequi e , 
autorizado e assinar Contrato de Abertura de Crèdito, COM o Banco do Estado 
da Bahia, E/A - BANES, no valor de crox.coo.ago,op (VINTE MILHES DE CRUZEI 
AOS), para adiantamento de receita, obedecidas as determinaçOes do Banco 
Central do Brasil; 
Art. 22 - O credito de que trata o artigo 19 desta Lei,se 
re pago ateo final do exercicio e sobre o valor do mesmo, seato acrescidos 
juros de 4,57 (QUATRO E MEIO POR CENTO) mensais, cobraveis sobre o saldo / 
devedor; 
Art. 3Q - Fica o Banco do Estado da Bahia S/A - BANEB,ir￾revogavelmente autorizado a bloquear, quinzenalmentes, das Cagas do Imposto/ 
de CirculaçSo do Mercadorias - I.C.C. - destinadas ;it Prefeitura, o valor / 
correspondente ao pagamento do Crèdito previsto no artigo 12 desta Lei. 
Art. 4Q - Este Lei entrará em vigor na date da sua pu - 
blicaão, revogadas es disposiçOes em contrário. 
REGISTRE -2 E E PUBLIQUE-SE 
PREFEITURA MUNICIPAL DE JEUIE, EM /9 DE A9RIL-D - 19e? 
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